A Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, dispõe sobre as diretrizes para as contratações de serviços e oferece modelos- padrões para a administração, por meio de manuais. Dentre as normas, há previsão da chamada Gestão Contratual, que é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização para garantir a formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros. Qual das fiscalizações a seguir NÃO consta da referida norma?

O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose Bovina e Bubalina (PNCEBT) tem por objetivo baixar a incidência e a prevalência da brucelose e da tuberculose. De acordo com a Instrução Normativa n. 30, o médico veterinário que está habilitado para fins de execução de atividades previstas no regulamento técnico do PNCEBT deverá:

De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD), assinale a opção correta:

Com relação ao que é sujeito ao cumprimento das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e de outras normas relativas à acessibilidade, quando aplicáveis, analise as assertivas.

I. A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.

II. A concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

III. A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos. por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos do Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008, prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?