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No que se refere ao Decreto Federal nº 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, a ação policial, exclusiva das polícias militares, em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou por viatura, objetivando a manutenção da ordem pública é denominada

A transferência ex-offício para a reserva remunerada, verificar–se-á sempre que o policial militar incidir nas seguintes condições:

O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, instituído pela Lei Estadual no 6.833/2006, aduz que a indignidade para o cargo é o (a)

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual nº 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.

Com base na lei que regulamenta o conselho de disciplina, marque a alternativa CORRETA quanto à nomeação, composição e vedações dos membros do conselho:

São hipóteses de agregação do policial militar, exceto:

De acordo com a Lei Estadual nº 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por

Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas, de acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar, que também relaciona casos de isenção do serviço militar e dispensa de incorporação.

Considerando as assertivas abaixo, qual das hipóteses indica condição para dispensa de incorporação dos brasileiros da classe convocada à prestação do serviço militar?

Sobre os Conselhos de Disciplina e de Justificação, podemos afirmar que: