De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada:

O período mínimo que deve ser respeitado antes de realizar uma exumação em sepultamento de adulto é de:

Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu estabelece diversas disposições sobre o provimento e a vacância de cargos, bem como sobre as formas de contratação de pessoal na Administração Pública Municipal. É essencial que se conheçam essas normas para a correta aplicação e compreensão dos direitos e deveres dos servidores. Considere as afirmativas relacionadas à vacância, exoneração e contratação de servidores, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A vacância do cargo público pode decorrer de exoneração, demissão, posse em outro cargo não acumulável e aposentadoria.


(__)A exoneração de ofício de cargo efetivo é aplicada, entre outras hipóteses, quando o servidor não entra no exercício do cargo no prazo estabelecido.

(__)A exoneração de cargo em comissão e de função de confiança pode ocorrer tanto a juízo da autoridade competente quanto a pedido do próprio servidor.

(__)A Lei Complementar n.º 53/2012 permite a contratação de servidores para provimento de empregos públicos, desde que para funções de caráter transitório. 

(__)O concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. 


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo com essa lei, considera-se:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:

Sobre a legislação ambiental municipal de Biguaçu e a gestão dos recursos naturais, assinale a alternativa correta:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.

III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: