4042284 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Goiás - GOJataí-GO

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:

A

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

Será assegurada pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente — organizadas, com o planejamento municipal.

C

O Plano Diretor é um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência apenas para todos os agentes públicos que atuam na cidade.

D

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

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4042283 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Em relação a mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

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4042256 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 105, marque a única alternativa em dissonância às regras sobre a Administração Municipal:

A

A Administração Municipal compreende a Administração Direta como Secretarias ou os órgãos equiparados.

B

Os órgãos dotados de personalidade jurídica própria estão vinculados as Secretarias ou Órgãos equiparados, integrando a Administração Direta.

C

As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por Lei Específica.

D

A Administração Indireta, representada pelos órgãos dotados de personalidade jurídica própria, faz parte da Administração Municipal.

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4042254 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Nos termos do art. 9º, é vedado ao Município:

I- Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-las, embarcar-lhe o exercício, ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança;

Il- Contrair empréstimo interno sem prévia autorização do Senado Federal;

Ill- Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça.

Pode-se afirmar que estão corretas apenas as assertivas:

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4042253 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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Tocantins - TOPorto Nacional-TO

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais, segundo o art. 122, os concernentes a:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental e médio).

C

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches, pré-escolas e escolas (fundamental).

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 17 (dezessete) anos de idade em creches, pré-escolas, escolas (fundamental e médio) e universidades.

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4042251 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O Município dispensara proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso. Para isso, o Munícipio deverá, exceto:

A

fiscalizar as ações programáticas apenas dos órgãos públicos municipais voltadas às crianças e adolescente, para recuperação dos elementos marginalizados pela sociedade.

B

apoiar a criação de Centro de Convivência do Idoso.

C

estimular a criação de associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social, para que funcione como centro de estudos.

D

realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.

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4042250 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

É dever do Município criar mecanismo para coibir a violência doméstica, como:
I- oferecer serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas.
Il- garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã;
Ill- garantir perante a sociedade a plena igualdade de direitos e obrigações da mulher com o homem.
Estão corretos apenas os itens:

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4042249 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No que consiste o Plano Diretor do Município?

A

É o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

B

É um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

C

É o plano composto pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

D

É um plano de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes, e mediante adequado sistema de planejamento.

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4042247 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Quem realiza, nos termos do art. 60, o controle externo do Município, fazendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?