O Código de Posturas estabelece que toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente.

Nesse contexto:

1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios.
2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim.
3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório, com base na Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Novos.

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.

Assinale a alternativa correta sobre a licença à gestante e o direito à amamentação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.

Assinale a alternativa correta sobre a validade do concurso público, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos, Lei Complementar Municipal nº 03/2000.

A Lei Orgânica de Campos Novos estabelece a identidade visual e cívica do município através de seus símbolos oficiais, que devem ser respeitados e utilizados em documentos e solenidades. Além do Hino e da Bandeira, existe um terceiro símbolo oficial que representa a história e a autonomia do município.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse símbolo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou ____________, tendo preferência as entidades filantrópicas e as ____________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Castro/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

( ) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

( ) se houver autorização da Câmara Municipal.

( ) se houver autorização expressa do Prefeito, por meio de publicação em decreto municipal.

( ) se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Castro/PR, unidade do território do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, é dotado de autonomia, assegurada pela Constituição da República e do Estado do Paraná. Organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

Com base no artigo 113 de Lei Orgânica do Município de Castro/PR, a ação do Município no campo da assistência social objetivará promover, exceto: