Um servidor público do Município de Montes Claros (MG) não foi aprovado no estágio probatório. De acordo com a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, o que deve ocorrer com esse servidor?

De acordo com a Lei nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, a frequência do servidor público será apurada, sendo vedado dispensar o servidor do registro diário de ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento. O que ocorrerá em caso de infração dessa norma?

Um servidor estável municipal deseja solicitar uma licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Qual é o prazo máximo para essa licença e a possibilidade de prorrogação?

De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, ao realizar um concurso público para cargos efetivos no Município de Montes Claros (MG), deve ser observada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

( ) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que indica, entre eles, o seu presidente.

( ) O servidor, no processo disciplinar, tem o direito de o acompanhar somente por intermédio de procurador, nomeado para arrolar e reinquirir testemunhas

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal de Montes Claros (MG), quando um servidor público deixa qualquer pessoa à espera de solução no setor onde exerce suas funções, resultando em filas ou atrasos, caracteriza, principalmente,

Ana, uma servidora pública municipal, está solicitando licença devido a uma doença. De acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, assinale a alternativa CORRETA sobre o procedimento necessário para a concessão da licença, considerando que ela não deve ter prejuízo em sua remuneração.

Analise os itens a seguir e marque V para os verdadeiros e F para os falsos, quanto aos motivos que podem conceder licença ao servidor público, de acordo com a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.

( ) doença em pessoa de sua família.

( ) serviço militar.

( ) tratamento de interesses particulares.

( ) desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

( ) acompanhamento a cônjuge ou companheiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando os itens de cima para baixo.

Quanto à obrigação do servidor público em relação à verdade, mesmo que seja contrária aos interesses pessoais ou da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Foi verificado e comprovado que um servidor público do município de Montes Claros (MG) cometeu os seguintes crimes contra a Administração Pública: abandono de cargo, desídia no desempenho das funções e improbidade administrativa. Nesse caso, a penalidade aplicável é a