Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.

I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária

Com base no Art. 12 da Lei Municipal nº 017/2022- Ficam criados os seguintes serviços na Superintendência da Guarda Municipal, subordinados a Diretoria Operacional no Grupamento da Guarda Civil Municipal:

I. ROMU — Rondas Ostensivas.

II. RMP — Ronda Maria da Penha.

III. GAD — Grupamento Ambiental de Defesa.

IV. GRE — Grupamento de Ronda Escolar.

V. GTAM — Grupamento Tático Motorizado.

VI. Grupamento de Policiamento de Cães.

Estão CORRETAS:

São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. A nacionalidade brasileira.

II. O gozo dos direitos políticos.

III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

V. A idade mínima de dezoito anos.

VI. Aptidão física e mental.

Estão CORRETOS:

A respeito do Decreto Municipal nº 46/2017, analisar a sentença.

Os pontos de táxis serão delimitados com número de vagas menor que o número de veículos autorizados a utilizar o ponto (1ª parte). A permanência de condutor ou passageiro no interior do veículo isenta do pagamento da tarifa de estacionamento (2ª parte).

A sentença está:

Sobre as vagas nas áreas de estacionamento rotativo pago para pessoas idosas, conforme o Decreto Municipal nº 46/2017, analisar os itens.

I. Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 50 anos de idade.
II. As vagas deverão estar devidamente sinalizadas, identificadas e ser de fácil acesso.
III. Os veículos deverão estar identificados com cartão específico expedido pela Segurança Pública, documento ou sua cópia que comprove a idade.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Decreto Municipal nº 46/2017, os usuários terão um período de tolerância para a colocação do comprovante de pagamento de tempo de estacionamento, que será de:

Acerca das isenções de pagamento, com base no Decreto Municipal nº 46/2017, assinalar a alternativa INCORRETA.

Fundamentando-se no Decreto Municipal nº 46/2017, a respeito dos locais delimitados para carga e descarga, é CORRETO afirmar que:

Nas áreas delimitadas, o estacionamento rotativo pago de veículos far-se-á por meio de horários especificados por placas de regulamentação. De acordo com o Decreto Municipal nº 46/2017, estes horários são: