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Com base na afirmação de que "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições", assinale a alternativa CORRETA.

 

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, os servidores públicos devem observar os princípios éticos no exercício de suas funções para preservar a confiança do público na administração. Em ralação aos princípios, assinale a alternativa CORRETA.

 

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3400952 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

 

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3400842 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.
Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).

I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
 

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3400840 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações e os diretos do servidor público.

I- O servidor público não pode usar do cargo nomeado e empossado para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II- Ao servidor público é vedado promover ou participar de jogo de azar dentro das dependências do serviço público.
III- O servidor público deve ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais uma opção, a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar comum.
IV- O servidor, ao faltar o trabalho, motivado por doença, deve apresentar atestado médico ao superior imediato no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Estão CORRETAS as afirmativas
 

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3400839 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Analise o seguinte fragmento de texto.
O servidor L. L. solicitou suas férias, porém, conforme a Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, elas são concedidas de acordo com
 

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3400838 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Analise o seguinte fragmento de texto.
A vacância é o termo genérico utilizado para indicar que um cargo público está desocupado. No município de Montes Claros (MG), o cargo público de operador encontra-se desocupado em decorrência da _______________ do servidor, pois, mesmo tendo tomado posse, ele não entrou em exercício no prazo estabelecido por lei.
A palavra que completa corretamente a lacuna do fragmento de texto apresentado é
 

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3400837 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens
 

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3400836 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.
 

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3400835 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de
 

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