João, juiz leigo lotado no I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado Alfa, ao verificar a pauta de audiências do dia, constatou que havia um processo cujo réu é a Universidade Beta, instituição de ensino privada com a qual tem relação de emprego, pois lá leciona a disciplina Direito Processual Civil I, para as turmas do 4º período da Faculdade de Direito. João sabe que, caso fosse juiz de direito, não poderia oficiar no processo, pois o Código de Processo Civil estabelece que seria hipótese de impedimento.

Assim, no caso em tela, com base na Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, João:

A Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, se traduz em medida de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, concretizando a previsão da atuação de juízes leigos neste âmbito existente nas Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, bem como na Constituição Federal (Art. 98, I). A respeito de seus termos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No exercício da função, o juiz leigo terá o prazo máximo de dez dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que será entranhado nos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática, para posterior homologação pelo juiz togado titular.

( ) O juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções, desde que se trate de causa que não envolva a Fazenda Pública.

( ) Os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum, embora submetidos a procedimento de seleção.

( ) As orientações e o entendimento jurídico do juiz togado constituem norte para a atuação do juiz leigo, em caráter de subordinação.

A sequência está correta em

De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados à “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.”

Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Na condição de autarquias, os conselhos profissionais possuem a prerrogativa da intimação pessoal de seus representantes judiciais.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A competência para processamento e julgamento de execuções ajuizadas pelos conselhos profissionais é da justiça estadual respectiva.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

O poder de polícia desempenhado pelos conselhos profissionais é externalizado por meio de fiscalização e sanções, não alcançando a cobrança de anuidades.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Enquanto autarquias, os conselhos profissionais gozam do benefício de isenção de custas processuais de qualquer natureza.

Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito administrativo, não configurando relação de trabalho.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

A dupla cidadania autoriza a modificação do nome civil para fins de unificação de registros.

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ.

Para que o indivíduo transgênero mude seu nome civil, são exigidos, além da manifestação de vontade, laudos psiquiátricos.