2456644 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Finanças
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Decreto 7.212/2012: RIPI

Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as Matérias-primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME), adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. Nesse caso, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido:

A

Superior a 70% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

B

Superior a 60% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, sem a exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

C

Superior a 60% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

D

Superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

E

Superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, sem a exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Questão Desatualizada

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1709805 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Contador
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Outros Normativos

Em relação às obrigações acessórias instituídas para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, assinale a opção verdadeira.

A

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, anualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

B

Estão dispensadas de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), os condomínios edilícios, os consórcios de empregadores, as embaixadas, os serviços notariais e registrais e os candidatos a cargos políticos eletivos.

C

As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido devem elaborar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2013 e apresentá-lo à Receita Federal até o 5º (quinto) dia útil de junho/2013.

D

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) conterá informações sobre a apuração dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, e deverá ser apresentado pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Questão Desatualizada

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1475342 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS

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Fiscal Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Real (Arts. 257 ao 586)

O regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu artigo 311, estabelece as regras para cálculo da depreciação dos bens de ativo imobilizado adquiridos usados.

Com base nessas regras, determine o percentual de depreciação a ser utilizado para uma máquina adquirida usada, sabendo-se que ela já tinha 4 anos de uso.

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1475254 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Contador
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Outros Normativos

Com o advento da lei 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira vem passando pelo processo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). Nesse sentido, acompanhando a evolução do sistema contábil brasileiro, o Conselho Federal de Contabilidade editou inúmeras normativas técnicas, que tratam de assuntos eminentemente contábeis. Com relação à divulgação das demonstrações contábeis, é CORRETO afirmar que:

A

para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas com seus valores monetários em qualquer unidade de valor, devendo apenas ser informado a unidade utilizada.

B

a entidade deve divulgar informação comparativa com respeito ao período anterior para todos os valores apresentados nas demonstrações contábeis do período corrente. Essa informação comparativa deve ser apresentada de forma descritiva e detalhada, a fim de que seja relevante para a compreensão das demonstrações contábeis desse período.

C

a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e compreende sua disponibilização somente em meios de comunicação eletrônicos de acesso ao público.

D

ao elaborar as demonstrações contábeis, a administração deve fazer uma avaliação da capacidade da entidade continuar em operação em futuro previsível. Se ao fazer sua avaliação, souber de incertezas relevantes relacionadas com eventos ou condições que possam lançar dúvidas significativas acerca da continuidade da entidade, devem comunicá-las apenas aos sócios da empresa.

E

a omissão material ou divulgação distorcida da relativa materialidade das demonstrações contábeis são materiais que podem ou não influenciar, individual ou coletivamente, nas decisões econômicas que os seus usuários tomam.

Questão Desatualizada

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646604 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SP

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Consultor de Departamento - Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

O Simples Nacional é um tratamento tributário simplificado para microempresas e empesas de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios. A seguir, algumas características de empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional.

I. Receita Bruta Anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

II. Empresas Cooperativas e pequenas sociedades profissionais.

III. Receita Bruta Anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.

IV. Empresa cujo sócio participe de outra pessoa jurídica.

Estão corretas:

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397133 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Área 1
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Instruções Normativas

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.

Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

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2465800 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Projetos
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Outros Normativos

A Lei nº 11.195/05, conhecida como ''Lei do Bem'', institui:

I. O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

II. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Importadoras.

III. O Programa de Inclusão Digital.

Está correto o que se afirma em:

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2459707 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Contabilidade
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, determina em seu art. 1 º que o imposto em referência, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em atenção ao seu art. 22, o imposto não incide sobre:

A

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

As exportações de serviços para o exterior do País.

C

Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

D

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

O valor dos depósitos bancários, o valor principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Questão Anulada e Desatualizada

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1496893 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente - Compras
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário nos termos do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a alternativa cujo requisito se encontra em conformidade com a referida L/C 123/06.

A

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 560.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B

No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

C

O desenquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a necessidade de alteração dos contratos por elas anteriormente firmados.

D

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual admitida na LC 123/06 fica excluída, no exercício subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar.

E

As obrigações acessórias decorrentes do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias não são abrangidas pelo tratamento diferenciado da LC 123/06.

Questão Anulada e Desatualizada