Segundo o Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre operações:

Conforme o Art. 5º da Resolução nº 140/2018, elaborada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, o recolhimento mediante documento único de arrecadação não exclui a incidência, entre outros, de qual imposto ou contribuição, devido pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao(à) qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas?

Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, são instâncias responsáveis por gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte:

I. Comitê Gestor do Simples Nacional.

II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

III. Empresa pública de gestão da rede nacional para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 estabelece que a alíquota mínima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de:

Segundo o Art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 305/2018, são isentos da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCDRS) os imóveis:

I. Da administração pública municipal direta e indireta, quando forem destinados à sede própria.

II. Em que a administração direta e indireta do município figure como locatária, enquanto durar a locação, bem como naqueles em que figurar como comodatária, pelo prazo do comodato, ou quando for comprovadamente considerada a possuidora do imóvel.

III. Comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que a venda decorrente de sua produção seja acobertada por nota fiscal de produtor.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 305/2018.

Assinale a alternativa correta quanto à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

O Art. 407 do Código Tributário Municipal dispõe que “a Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Criciúma, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município”. Nesse sentido, NÃO se considera obra pública para efeito de incidência da contribuição de melhoria a de:

Segundo o Art. 358 do Código Tributário Municipal, “o(a) _________ de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Código Tributário Municipal.