1688666 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC

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Fiscal de Tributos
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Extinção do Crédito Tributário

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A

A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.

B

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

C

A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.

D

A transação, a compensação, e a decadência.

E

A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.

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1636466 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Fiscal de Tributos
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O tributo que incide sobre a remuneração do servidor público do Município de Itaúna-MG chama-se:

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1515675 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Reza o artigo 3º do Código Tributário Municipal que a Natureza Jurídica específica do tributo é determinada:

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1509709 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Fiscal de Tributos
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O contribuinte, ao ser notificado sobre o lançamento da obrigação tributária, deverá pagar o tributo ou impugnar. Sobre o que ocorre no Processo Administrativo Fiscal, assinale a afirmativa correta:

A

Se o contribuinte não efetua o pagamento do tributo ao qual fora notificado, o crédito tributário será extinto.

B

Se o contribuinte não efetua o pagamento do tributo ao qual fora notificado, não haverá inscrição na dívida ativa.

C

Se o contribuinte efetua o pagamento do tributo ao qual fora notificado, o crédito tributário será extinto.

D

Se o contribuinte impugnar o pagamento do referido tributo e, após decisão de primeira instância, impetrar recurso ordinário, sendo inadmitido por decisão de Secretário Municipal da Fazendo, não ocorrerá inscrição da dívida ativa.

E

Se o contribuinte impugnar o pagamento do referido tributo e, após decisão de primeira instância, impetrar recurso ordinário, sendo admitido por decisão de Secretário Municipal da Fazendo, não ocorrerá extinção do crédito tributário.

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1478204 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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O crédito tributário é excluído, de acordo com o artigo 502 do Código Tributário Municipal, por:

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1323824 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Fica alterada no Município de Araraquara, por meio da Lei Complementar nº 760/2010 a forma de cobranças da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP. Considerando o que estabelece essa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária, no caso de imóveis dotados de sistema de cobrança de energia elétrica.

B

Os valores relativos aos limites de contribuição serão reajustados com base no índice de reajuste do salário mínimo.

C

A cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio, desde já autorizado, a ser celebrado com a concessionária de energia elétrica.

D

Ficam dispensados do pagamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública, os consumidores de energia elétrica vinculados às unidades consumidoras com consumo mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) KW/h.

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1315211 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 678/2010, quando o responsável solidário pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) for pessoa física, e no prazo estabelecido por Decreto do Executivo, protocolar requerimento junto à Prefeitura do Município de Araraquara, solicitando o cadastramento para fins tributários, da construção nova edificada no Imóvel, ou da ampliação da construção existente do imóvel ou da demolição da construção que existia no imóvel, terá direito a uma redução de , para fins de cálculo do montante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado.

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1314619 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sobre o Decreto nº 9.594/2010 instituído no Município de Araraquara que descreve as instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

A

Estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigadas a prestar as informações requeridas em módulo específico da ferramenta GISSOLINE, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica, com base no plano de contas do Banco Central.

B

Não excluem a obrigação das instituições bancárias na condição de tomadoras de serviços, devendo as mesmas, providenciarem a escrituração dos serviços tomados na forma prevista para os demais responsáveis.

C

Ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviço, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

D

Deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao Fisco, além dos Mapas de Apuração, os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central e o plano de contas analítico descritivo da instituição.

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1313169 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG

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Fiscal Municipal
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

De acordo com o Código Tributário Municipal, a base de cálculo do ISSQN é o faturamento obtido com a prestação de serviços. Contudo, o tributo poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal. O arbitramento deverá ocorrer quando:

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1312932 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAPES
Orgão: CORE-SP

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Auditor-Fiscal
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Processo Administrativo Tributário Municipal

De acordo com Lei nº 1.34 l/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, no processo administrativo fiscal, a intimação poderá ocorrer através da seguintes modalidades, exceto:

A

Por via postal, com prova de recebimento.

B

Através de mensagens via smartphone ou aparelho de telefonia celular quando o sujeito passivo, diretamente ou através de seu preposto, legalmente constituído, fornecer o número ara este fim.

C

Através de mensagem eletrônica quando o sujeito passivo, diretamente ou através de seu preposto, legalmente constituído, fornecer endereço eletrônico para este fim.

D

Por edital, publicado uma vez em órgão da imprensa ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação.

E

Pessoalmente, pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto legal.