Foram encontradas 1.610 questões.
1297724
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sabará-MG
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A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de controle e fiscalização sobre determinado contribuinte, inclusive com alteração de forma e prazo de recolhimento de impostos. São fatos que possibilitam a instituição deste regime, EXCETO:
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1151255
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
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Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:
I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.
III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.
IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
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1042820
Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
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Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:
I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.
II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
IV. O lançamento é ato vinculado, e portanto não há margem de discricionariedade, não podendo ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou de atividade de autoridade administrativa, salvo recurso de ofício.
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Dispõe a Lei Complementar nº 497/2008 que alterou o Código Tributário do Munício de Araraquara que uma das operações para:
I. O indeferimento do pedido de “habite-se” não ocasionará a nulidade do processo administrativo fiscal aberto, desde que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária previsto em lei.
II. a obtenção do “habite-se” é obrigatória à abertura de processo administrativo fiscal quando houver a necessidade do recolhimento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o serviço de construção civil e congêneres pelo proprietário do imóvel, ou dono da obra, ou administrador da obra, ou prestador de serviços.
III. O processo administrativo de concessão do “habite-se” deverá ser instruído pela Secretaria da Fazenda, no que se refere à constituição do crédito tributário.
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Conforme a Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, constitui Dívida Ativa do Município, a proveniente de tributos, multas de qualquer natureza, foros, laudêmios, aluguéis, alcance dos responsáveis, reposições oriundas de contratos administrativos, consistentes em quantia fixa e determinada, depois de decorridos os processos fiscais e administrativos.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta com relação ao pagamento da Dívida Ativa
I. O pagamento da divida feito em estabelecimento bancário indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda observado o disposto em Regulamento do Poder.
II. É vedado ao estabelecimento arrecadador receber pagamento do débito já inscrito em Dívida Ativa. sem o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
III. Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo, a atualização monetária e os juros estabelecidos nesta Lei, contados até a data do pagamento do débito.
IV. Cabe ao Tribunal de contas dos Municípios executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município.
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Conforme a Lei nº 1.341/ l 4, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfirn, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão fisica, como definido na lei civil, edificados ou não, situados na zona urbana do Município.
Analise as afirmativas a seguir e assinale =com relação ao alcance da incidência do IPTU:
I. Quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação utilização.
II. As edificações contínuas das povoações e as suas áreas adjacentes, bem como os sítios e chácaras de recreio ou lazer, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais, a eventual produção não se destine ao comércio.
III. Os imóveis cedidos em comodato a entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Senhor do Bonfim, a entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos e que não recebam fins lucrativos e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados.
IV. Os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
V. Os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Responda à questão de acordo com o Código Tributário Municipal de Araraquara.
Quando o adquirente tiver como atividade predominante a compra e venda de bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil, o imposto (ITBI) não se aplica:
I. Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
II. Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
III. Transmissão “Causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
IV. Sobre a transmissão de bens imóveis integrantes de conjuntos habitacionais populares, com financiamento do Sistema Financeiro da habitação (SFH).
V. Sobre transmissões decorrentes de permuta e doação em pagamento em que o Município for parte.
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De acordo com Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, cadastro fiscal do município compreende:
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De acordo com Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, são isentos do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza:
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A Lei Complementar nº 759/2010 prevê que a pessoa jurídica que realizar a captação de arrendatários e promover ou desenvolver o encaminhamento de contratação do serviço será solidariamente responsável pelo crédito tributário devido pela arrendadora, quando:
I. prestar atendimento aos clientes da arrendadora, referente ao contrato de arrendamento mercantil (leasing).
II. desempenhar atividade-meio ao serviço de arrendamento mercantil.
III. seus empregados servirem de prepostos ou representantes das arrendadoras mercantis.
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