Segundo o Código Tributário Municipal, no caso do IPTU, assinale (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas. O valor venal será apurado com base em dados do Cadastro Imobiliário, e subsidiariamente por:

( ) As declarações prestadas por Contribuinte.

( ) As informações fiscais obtidas por permuta, de órgãos da União, do Estado e de outros Municípios da mesma região geoeconômica de Montes Claros.

( ) Índices de atualização monetária estabelecidos pela legislação federal.

( ) Estudos e pesquisas sobre mercado imobiliário local, elaborados pelo Poder Executivo Municipal.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

À luz do Código Tributário do Município de Mozarlândia, responda à questão.

Considere o recorte do artigo 14, Título I, que trata Dos Direitos e Garantias do Contribuinte: “Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela ___________________ Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados ___________________________. Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela ___________________ como responsáveis tributários.”

De acordo com o art. 131, a prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa de Débito – CND. Ela é expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

Acerca disso, julgue as afirmações como C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente.

( ) A certidão negativa, tratando-se do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será expedida por imóvel, conforme sua inscrição junto ao Cadastro Imobiliário do Município.

( ) A certidão negativa será expedida eletronicamente ou nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 15 (quinze.) dias da entrada do requerimento no órgão competente.

( ) Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD, se assim desejar o requerente.