Conforme a Lei nº 1.341/14, que institui o Código Tributário do município de Senhor do Bomfim, os contribuintes possuem direitos determinados.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta com relação aos direitos do contribuinte com base nessa lei.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que , deverão o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações o deposito o seu montante integral.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativo- tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.

IV. Ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, assim como, das hipóteses de redução do respectivo montante.

V. Ter assegurando, perante a Administração Pública Municipal, a divulgação de seus negócios, documentos e operações.

Conforme determina a Lei Municipal nº 235/2011, que institui o Código Tributário do Município de São Francisco do Conde, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Fiscal do Município, no prazo estabelecido nessa Lei, e de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo:

Analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que, de acordo com Lei Municipal nº 235/2011 , que institui o Código Tributário do Município de São Francisco do Conde, contém os objetivos do procedimento administrativo denominado Processo Fiscal:

I - Apurar infrações à legislação tributária municipal.

II- Decidir sobre o cancelamento da inscrição do contribuinte no município.

III- Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

IV- Definir o valor da multa a ser aplicada ao contribuinte infrator.

V- Julgar impugnações e recursos, ou a execução administrativa das respectivas decisões.

A Lei Complementar nº 48, de 21 de dezembro de 2001, estabelece que a base de cálculo é o valor do bem imóvel no momento da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, ou o preço pago se este for maior, e a alíquota incidente é 2% (dois por cento). Carlos, auditor fiscal, deverá encontrar a base de cálculo nos casos a seguir especificados:

I. Na arrematação ou no leilão.

II. Nas tornas ou reposições.

III. Na instituição de fideicomisso.

IV. Nas sentenças de usucapião.

Selecione a alternativa que, pela ordem, preenche corretamente a base de cálculo.

O Código Tributário do Município de Três Corações, MG, menciona sobre a obrigatoriedade, a faculdade e a dispensa do LRPS (Livro de Registro de Prestação de Serviço). Sobre esse livro é CORRETO afirmar:

De acordo com o Código Tributário Municipal são tributos as taxas estabelecidas e cobradas pela Fazenda Pública. Dentre as taxas, a que tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre respectiva observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente é definida como: