583556 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Taxas Municipais

O fato gerador das "Taxas de Licença para Execução de Obras, de Fiscalização de Serviços Diversos, de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios", nos termos da Lei Complementar Municipal nº 7/73,

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576988 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Economista
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Competência Tributária

Assinale a opção que apresenta apenas impostos municipais.

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

B

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros(IOF) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).

C

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter- Vivos (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

D

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

E

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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531755 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Competência Tributária

Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre. Dentre os tributos abaixo elencados assinale a alternativa na qual conste, no mínimo, um tributo revogado e ou alterado pela Constituição Federal:

A

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo.

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Transmissão ―Inter Vivos‖, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais

C

Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxa de Iluminação Pública.

D

Taxa de Licença para Execução de Obras e de Fiscalização de Serviços Diversos.

E

Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e Contribuição de Melhoria.

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531749 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Administração Tributária Municipal

Nos termos da legislação tributária municipal, mediante intimação escrita, é incorreto afirmar que, em relação à obrigação de prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros,

A

são abrangidos os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

B

estão compreendidos os bancos e demais instituições financeiras.

C

ficam dispensados desta obrigação os inventariantes.

D

referida obrigação dispensa a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

E

a obrigação de prestar referidas informações está expressamente prevista na legislação municipal.

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531743 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Administração Tributária Municipal

Para os fins da legislação municipal, especialmente quanto aos efeitos da notificação dirigida ao contribuinte, é incorreto afirmar que

A

considera-se feita a notificação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele.

B

a notificação, quando por edital, considera-se perfectibilizada na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal.

C

quando a notificação for realizada por remessa postal, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição.

D

a notificação, quando por edital, será efetivada mediante publicação uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

E

a notificação sempre será lavrada pelo agente do fisco mediante um auto de infração.

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531733 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A alteração (aumento real) da base de cálculo do IPTU está sujeita ao princípio da noventena (90 dias).

II. O vendedor nos termos do STJ é o contribuinte do ITBI na compra e venda de imóvel.

III. Penhor, hipoteca, anticrese, embora sejam direitos reais, não estão sujeitos ao ITBI.

IV. Embora, nos termos do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o fato gerador do ITBI ocorre no ato do registro do título traslativo no Registro Imobiliário, a legislação de Porto Alegre preceitua que ocorre na data da formalizar por escritura pública.

V. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

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531723 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Assinalar a alternativa correta. Ao contribuinte é facultado encaminhar:

A

consulta à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a interpretação da legislação tributária, promovida após a ação fiscal.

B

reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de noventa dias, contados da data da notificação do lançamento.

C

recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação.

D

recurso especial ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da Resolução, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida na forma prevista no art. 67 desta lei complementar.

E

o contribuinte está dispensado de apresentar documentos para a instrução dos processos administrativos fiscais.

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531719 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Nos termos da LC nº 551/06, é incorreto afirmar que

A

a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana está autorizada desde que efetuada com o crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes, decorrentes de quedas de arbustos.

B

considera-se crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados “túneis verdes”, ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal.

C

a compensação somente será efetuada mediante requerimento do contribuinte que esteja acompanhado de prova da ocorrência do dano; bem como de prova da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, devidamente cadastrado no órgão público competente.

D

o crédito financeiro do contribuinte - a ser compensado com o crédito tributário do IPTU-, não poderá exceder ao montante do valor venal do imóvel inscrito no cadastro imobiliário.

E

a compensação referida na LC nº 551/06 é uma das formas de extinção do crédito tributário.

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531694 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Administração Tributária Municipal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

A

A fiscalização tributária será efetivada indiretamente, pelo agente do fisco e diretamente, por elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

B

O agente do fisco não terá acesso ao interior de estabelecimento, depósito e quaisquer outras dependências do contribuinte.

C

Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados, pelo Fisco: a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos; b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal.

D

Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, não estão sujeitas à fiscalização.

E

Estão sujeitos à fiscalização somente os corretores e os inventariantes.

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531689 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Lei de Porto Alegre, publicada em 1º/12/2010, alterou, de 0,80% para 0,85%, a alíquota do IPTU, relativo à propriedade dos imóveis residenciais. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.