815940 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Fiscal de Tributos
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Competência Tributária

Assinale a única opção incorreta sobre a competência tributária do município.

A

O Imposto de Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) não pode ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre operações de locação de bens móveis, qualquer que seja seu uso.

C

Atualmente, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas diferenciadas em razão da localização e do uso do imóvel.

D

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas diferenciadas, independentemente do valor do imóvel, para assegurar a função social da propriedade.

E

O Imposto de Transmissão intervivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

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796247 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Auxiliar de Contabilidade I
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Competência Tributária

O que é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público? Assinale a alternativa correta, de acordo com a lei complementar municipal n.° 82/2003, art.27?

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777316 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Dados os itens abaixo sobre a progressividade do imposto territorial urbano (IPTU),

I. O IPTU poderá ser utilizado pelo Poder Público municipal como instrumento de ordenação do solo urbano, podendo a lei, inclusive, prever a diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.

II. Antes da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000, não era admissível a utilização de alíquotas progressivas no IPTU.

III. Apenas a progressividade destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade poderia ser estabelecida antes da Emenda Constitucional nº. 29, de 2000.

IV. O IPTU somente poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

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707347 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Auxiliar de Contabilidade I
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Quem são os responsáveis pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos no Município de Foz do Iguaçu, de todo e qualquer serviço tomado ou contratado? Assinale a alternativa correta de acordo com o decreto municipal n.15.731/04, art 3, parágrafo um.

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706265 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Auxiliar de Contabilidade I
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

São responsáveis tributários, na modalidade de substituição, pela retenção na fonte e o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, alguns tomadores de serviços, segundo o decreto municipal 15.731/04, art.3. Assinale a alternativa que NÃO apresente um tomador de serviço, conforme o decreto.

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656702 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Auxiliar de Contabilidade I
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Competência Tributária

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Segundo o art. 2 da lei complementar municipal n.° 82/03, o código tributário municipal cria quais tributos?

I. Os impostos.

II. As taxas.

III. A contribuição para custeio da iluminação pública.

IV. A contribuição de melhoria.

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583657 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços.

B

O ISS não incide sobre o serviço proveniente de outro País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

C

Os serviços ficam sempre sujeitos também ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

D

O imposto de que trata a Lei Complementar n.º 116/2003 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País e a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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583653 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

A

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, é subordinado, para efeitos administrativos e institucionais, ao Prefeito Municipal.

B

Como órgão de primeira instância administrativa, compete ao TART decidir, em grau de recurso, sobre questões de natureza tributária, suscitadas entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos das obrigações relativas aos tributos de competência do município.

C

O TART será composto de quatorze Conselheiros integrantes das suas câmaras e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário. Os cargos de Conselheiro serão preenchidos por seis membros, servidores municipais ativos e estáveis ou inativos, e igual número de suplentes, representando o Erário Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal, e por oito membros e igual número de suplentes, representando os contribuintes.

D

Junto a cada uma das Câmaras atuará um Defensor da Fazenda e respectivo suplente, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda, dentre servidores da carreira de Agente Fiscal da Receita Municipal.

E

A competência das Câmaras não é fixada em função da natureza dos tributos objeto da relação jurídica litigiosa.

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583646 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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No que tange à contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

a contribuição de melhoria cobrada somente pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

a simples execução de obra pública não implica na possibilidade de cobrança de Contribuição de Melhoria. Necessário se faz que exista valorização imobiliária do imóvel em função da mesma.

C

a contribuição de melhoria cobrada somente pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

é instituída para além de fazer face ao custo de obras públicas, bem como de outras despesas propiciando ao Poder Público efetuar outros investimentos.

E

a lei relativa à contribuição de melhoria observará somente o seguinte requisito mínimo: - publicação prévia do orçamento do custo da obra.

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583645 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Cadastros Municipais

Em relação à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, é correto afirmar que

A

ficam dispensadas da inscrição as pessoas físicas ou jurídicas que, com ou sem estabelecimento fixo, prestem serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, desde que sejam imunes ou isentas.

B

a inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal até 60 (sessenta) dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica e após o início da atividade, no caso de pessoa física.

C

a alteração de nome, firma, razão social ou denominação social, atividade, composição societária, bem como sua cessação, excetuada a localização, deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de sessenta dias, após o registro no órgão competente.

D

o contribuinte fica dispensado do pagamento mensal do ISSQN, uma vez que o fisco municipal depende, para lançamento do tributo, que o próprio contribuinte proceda ex-offício a inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda.

E

a não inscrição do contribuinte no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, para fins do ISSQN, acarreta o imediato cancelamento do alvará de localização concedido para prestação de serviços sujeitos a tributação municipal.