São isentos de pagamento de Taxas de Licença:

I - Os vendedores ambulantes de jornais e revistas.

II - Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados.

III - Os parques de diversões com entrada gratuita.

Está(ão) CORRETO(S):

A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será:

Relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o fato gerador do imposto ocorre:

Das decisões de primeira instância, caberá recurso para a instância administrativa superior, na forma de recurso:

I - Voluntário.

II - De ofício.

Relativamente aos prazos fixados, assinalar a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 46 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que incide sobre a transmissão de bens imóveis situados no Município, mediante ato oneroso “intervivos”, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.