Nos termos da Lei Municipal nº 5.256/2007, que trata do responsável pelo pagamento do ISSQN por substituição tributária, estão corretas as afirmativas abaixo, À EXCEÇÃO DE uma delas. Assinale-a.

"As pessoas físicas ou jurídicas ou a esta assemelhadas, que exerçam quaisquer atividades, econômicas ou não, no Município de Vitória, sujeitando-se ao recolhimento do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza - ISSQN, na condição de contribuinte ou responsável, ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Mobiliário do Município de Vitória, nos termos da legislação pertinente" (art. 51 da Lei nº 6.075/03, da Prefeitura municipal de Vitória). Sobre o tema, aponte a alternativa incorreta.

Nos termos da Constituição Federativa do Brasil, por meio de seu art. 156, compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Federal. Essa competência, denominada Competência Tributária, é, portanto, a capacidade que cada município da Federação possui de legislar sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Lei nº 6.075/03, da Prefeitura Municipal de Vitoria, dentro portanto de sua competência, estabeleceu em seu art. 2° que "o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O lançamento do imposto a pagar poderá ser feito por estimativa.

Considere as hipóteses:

I. A atividade é exercida em caráter provisório.

II. A atividade é exercida por contribuinte de rudimentar organização.

III. A atividade é exercida por contribuinte que não tem condições de emitir documentos fiscais ou deixa de emiti-los com regularidade.

IV. A atividade é exercida quando o contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

Aponte, entre as hipóteses enumeradas acima, aquela(s) a que se aplica o lançamento por estimativa.

Não pode ser instituído(a) pelos municípios: