531630 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Referentemente aos procedimentos aplicáveis às consultas, reclamações e recursos voluntários, nos termos da LC nº 007/73, fica facultado - ao contribuinte - encaminhar

A

recurso voluntário dirigido ao Conselho Municipal de Contribuintes, em sessenta dias da notificação da decisão denegatória da consulta.

B

reclamação acerca da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração.

C

consulta sobre a interpretação da legislação tributária, a qual poderá ser promovida mesmo após o início da ação fiscal, conforme o princípio da ampla defesa.

D

consulta, a qual, uma vez respondida, em caso de verificação de incidência, não vincula o contribuinte, mas vincula o fisco, não sendo caso de encaminhamento à cobrança executiva.

E

consulta, a qual tão logo haja sido autuada e processada, deverá ser encaminhada, por cópia, à fiscalização, a fim de dar início à auditoria e expedição do auto de infração, como forma de evitar a prescrição tributária em relação à espécie consultada.

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531629 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a resposta correta. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

A

as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.

B

os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza, excetuadas as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço.

C

as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários, não podendo responsabilizar as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários.

D

as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização, jamais as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

E

A responsabilidade dos substitutos tributários não será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido.

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531615 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a alternativa correta. Uma construtora com sede no Município de São Paulo constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Porto Alegre, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS/ISSQN) caberá à municipalidade:

A

de São Paulo, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

B

de Porto Alegre, porque é o local onde foi construído o edifício.

C

de São Paulo, porque construção civil não é prestação de serviços.

D

de São Paulo, porque a construtora não tem estabelecimento em Porto Alegre e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada ente federado.

E

na construção incide o IPI, e compete à União, por tratar-se de construção civil e pelo regulamento do IPI estar equiparada à indústria.

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531613 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da LC nº 197/89, o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, não tem como fato gerador

A

a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

B

a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

C

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

D

a transmissão de bens ou direitos, tais como herança, diferença de partilha ou doação.

E

todas as alternativas anteriores não são descrições de fatos geradores.

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531585 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Taxas Municipais

No que concerne à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), nos termos da LC nº 113/84, é incorreto afirmar que

A

a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

é contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

C

consideram-se beneficiados pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado.

D

o pagamento regular da TCL exclui a possibilidade de cobrança executiva dos valores imputáveis à remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de animais abandonados e/ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos e de disposição de lixo em aterros.

E

são isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) os imóveis caracterizados como unidades autônomas, nas Vilas Populares, desde que seus ocupantes comprovem a condição de baixa renda.

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531560 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

A

É inadmitida a compensação de créditos tributários do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e decorrentes de restituição com seus débitos tributários referentes a quaisquer tributos sob administração dessa Secretaria.

B

A Secretaria Municipal da Fazenda, ao reconhecer o direito creditório do sujeito passivo para restituição de tributo, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito desse, compensará os dois valores.

C

O Secretário da Fazenda (Prefeito Municipal- LC n.º 557/2006), como última instância administrativa, não recorrerá de ofício ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, de sua decisão favorável, a pedido de isenção e/ou reconhecimento de imunidade.

D

Havendo, além do recurso de ofício, recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, e o recurso voluntário não será analisado e nem conhecido.

E

O Poder Executivo Municipal, não está autorizado por lei a reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa.

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2741088 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Auditor Técnico de Tributos Municipais
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Taxas Municipais

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares − TFOP determina que:

A

o poder de polícia municipal deverá fiscalizar se a execução de loteamento de terrenos, por particulares, está sendo realizada em observância à legislação específica

B

o fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre a execução de obras públicas realizadas na zona urbana ou rural

C

o contribuinte não está obrigado a prestar informações e esclarecimentos ao Fisco sobre obra realizada em seu imóvel

D

as entidades e as instituições imunes estão compelidas ao seu pagamento

E

a construção de muros e passeios não sofre a sua incidência

Questão Anulada

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583617 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Nos termos da LC nº 534/05, compete ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART-

A

resolver os conflitos de entendimento sobre legislação tributária entre as Câmaras.

B

julgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida.

C

processar a unificação da jurisprudência de suas Câmaras.

D

sumular a jurisprudência uniforme e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas.

E

exercer atividade correicional sobre a as decisões ao encargo do Secretário da Fazenda do município.

Questão Anulada

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583606 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Para os fins da legislação tributária do Município de Porto Alegre, referentemente ao ISSQN, é incorreto afirmar que se consideram isentos do pagamento

A

quaisquer empresas jornalísticas de radio e de televisão, que exerçam suas atividades a pelo menos 10 anos no âmbito do município.

B

os profissionais liberais, nos 3 (três) primeiros anos de diplomado, a contar da data da colação de grau, desde que observado o regramento referente aos procedimentos aplicáveis a inscrição.

C

os profissionais autônomos que exerçam atividade profissional relacionada a corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, bem como os corretores oficiais.

D

as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas, nas promoções de espetáculos de diversões públicas e quando se tratar de competições esportivas, de destreza física ou intelectual, bailes, shows e festivais.

E

quaisquer cidadãos portadores de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício de atividade, desde que não tenham empregados e não tenham concluído curso superior em nível universitário.

Questão Anulada

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583586 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Nos termos da LC nº 007/73, é incorreto afirmar que há obrigação de ser efetuado o recurso de ofício, em caso de decisão favorável, nos pedidos formulados por contribuintes, excetuada a alçada de 500 UFMs a juízo da autoridade competente, referentes a