Maria assumiu o ônus de proprietária de imóvel localizado no município de Maracanaú. O imóvel possui abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, meio fio e rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar, e está próximo a um posto de saúde.

Com base nesse caso hipotético e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.

Conforme disposto no Código Tributário Municipal de Angatuba, as taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva Ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. São taxas compreendidas no município de Angatuba, exceto:

De acordo com o Código Tributário do Município de Taubaté, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 470/2021, gerenciar as atividades administrativas relacionadas aos procedimentos tributários compete

Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

II. Os mandatários, prepostos e empregados.

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A pessoa jurídica de direito que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

De acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil serão inscritos na repartição administrativa competente em:

De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo processo, apurar-se a prática de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á multa correspondente à(a):

De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será: