De acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:

De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:

De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente.

3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário.

4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

As taxas existentes no município de Balneário Camboriú previstas na Lei nº 223/1973 são:

1. Taxa de licença de publicidade.

2. Taxa de uso de parques, praças e praias.

3. Taxa de desembarque e passagem de navios e iates.

4. Taxa de expediente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborização de uma rua no município. A obra proporcionou o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, será devida ao município pelos proprietários desses imóveis a contribuição de:

A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:

Quando um contribuinte paga ao município ao valor devido de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício que se refere, há

Acerca do parcelamento, nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília, tratando- se de Execução Fiscal, parcial ou totalmente garantida por bem móvel ou imóvel, que na data da formalização do parcelamento ou reparcelamento esteja com leilões designados, o pagamento da parcela inicial, considerado o valor consolidado, será de

No que diz respeito ao arbitramento, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília, é correto afirmar que

Determina a Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília que, quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito, será feito o lançamento