A infração às normas relativas ao Cadastro Mobiliário, consubstanciada em fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração, sujeita o infrator, segundo disposição do Código Tributário do Município de Marília, à multa de

A ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou ao crédito tributário correspondente, nos termos do Código Tributário do Município de Marília, é definida como

De acordo com o Código Tributário do Município de Marília, a Taxa de Licença para Publicidade é cobrada segundo o período para publicidade e de conformidade com a tabela e anexo mencionados na Lei Complementar nº 889/19. Nesse sentido, os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e de cigarros ficam sujeitos ao acréscimo da taxa de

Acerca da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, conforme disciplinada no Código Tributário do Município de Marília, é correto afirmar que

Existem atividades que podem ser desenvolvidas em todos os Municípios visando ao incremento da receita municipal, quais sejam:

I. Fiscalização das instituições financeiras;

II. Fiscalização da construção civil;

III. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para aumentar a arrecadação do ISS, imposto sobre serviços;

IV. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para majorar a retenção do ICMS, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços;

V. Análise dos sujeitos passivos inscritos no simples nacional.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir:

I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de competência.

II. Todo imóvel habitado ou em condições para tanto poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

III. O lançamento do imposto implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Assinale a alternativa correta:

O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário, será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la será no prazo de:

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, extingue o crédito tributário:

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa que se refere à modalidade de lançamento do crédito tributário por homologação:

Sobre a interpretação da legislação tributária, em consonância com o Código Tributário de Bom Jardim/RJ, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e em uma ordem determinada. Nesse sentido, é CORRETO afirmar anteceder as demais alternativas, na referida ordem.