Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, segundo o Código Tributário Municipal:

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2567363 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Fiscal de Tributos
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Suponha que um cidadão tenha adquirido um imóvel localizado na zona urbana do Município. O valor venal do imóvel é de R$ 180.000,00, mesmo valor pactuado no negócio jurídico. O adquirente pagou uma entrada no valor de R$ 40.000,00 e o restante financiou através do Sistema Financeiro de Habitação. Segundo o Código Tributário Municipal, o valor devido a título de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será de:

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2567362 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Fiscal de Tributos
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Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, o usuário de serviço prestado por terceiro, fica obrigado a exigir deste a respectiva nota fiscal, sob pena de multa de:

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2567361 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Fiscal de Tributos
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O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seus domicílios. Assinale a única alternativa incorreta no que diz respeito aos livros e documentos objeto de fiscalização por parte da Autoridade Tributária do Município:

A

Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza, manterão livro de registros de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade, aplicando-se ainda esta disposição às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres, que cobrem dos tomadores os serviços prestados.

B

Os escritórios de contabilidade e os de administração de imóveis constituídos na forma de pessoas jurídicas, devem manter registros de seus clientes em livro próprio, contendo nome, endereço e valor dos honorários cobrados mensalmente.

C

A Fazenda Municipal poderá, a pedido do contribuinte, autorizar a emissão de livros e notas fiscais através de processamento de dados, desde que cumpridas as exigências estabelecidas pela Fazenda Municipal, com vistas ao controle de tais procedimentos.

D

A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

E

Todas as pessoas jurídicas sediadas no Município devem prestar informações mensais para a Fazenda Municipal contendo, no mínimo, o valor da receita obtida e os dados de identificação de todos os clientes do período.

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2567360 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Serranópolis Iguaçu-PR

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Fiscal de Tributos
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um responsável pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme o Código Tributário Municipal:

A

As Cooperativas de trabalho referente à remuneração de seus cooperados.

B

Os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no município.

C

Os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município.

D

As incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

E

O usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido pelo prestador que não emitiu documento fiscal.

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2361260 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Administração Tributária Municipal

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Municipal.

A

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, que devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

B

O direito de pleitear a restituição de imposto, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, quando o período se basear em simples erro de cálculo, ou de 6 (seis) meses nos demais casos, contados da data da extinção do crédito tributário, em se tratando de reforma ou anulação do lançamento tributário.

C

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 2 (dois) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

D

Serão punidos com multa de importância igual a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do tributo, nunca inferior, porém, a 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), os que cometerem infrações capazes de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta, e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

E

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

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2361242 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Segundo a Lei nº 1.961/70 e suas alterações (Código Tributário Municipal),

A

o lançamento tributário não se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B

os inscritos como contribuintes comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

C

não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecidos novos métodos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades Administrativas ou outorgadas maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal.

D

a lei fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criarem e aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1o de janeiro do ano seguinte.

E

os inscritos como contribuintes comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da ocorrência.

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2361241 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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De acordo com a Lei nº 1.961/70 e suas alterações (Código Tributário Municipal),

A

na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor.

B

a aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo e das multas, da correção e dos juros de mora.

C

entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da apuração da infração anterior ou da data em que a penalidade correspondente se tornar definitiva.

D

o contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal e em outras leis e regulamentos municipais deverá ser submetido ao regime extraordinário de fiscalização.

E

o contribuinte que não concordar com o lançamento tributário poderá reclamar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do aviso de lançamento, da publicação no órgão local ou da afixação do Edital correspondente.