Considere que João, contribuinte, pagou espontaneamente um imposto indevido e, em outra oportunidade, realizou pagamento maior do que o devido e agora deseja a restituição de tais valores. De acordo com o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

Suponha que a pessoa jurídica “Eventos e Festividades” está sediada em Mogi das Cruzes e contratou a empresa “Jardim Sempre Belo”, que tem estabelecimento fixo no município de Poá, para lhe prestar o serviço de decoração e jardinagem para sua sede, conforme previsto no item 7.11 da Lista Anexa à LC nº 26/03.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na referida Lei Complementar Municipal, é correto afirmar que

Determina a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, observadas as ressalvas que prevê, que o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis será pago até o próximo dia útil da efetivação do ato sobre o qual incide, se por instrumento público, e, se por instrumento particular, no prazo de dias úteis de sua data.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, o texto.

No que se refere às alíquotas do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis, determina a Lei nº 3.398/89 que, para cálculo do imposto nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, sobre o valor efetivamente financiado, a alíquota será de 0,5 % e sobre o valor restante, de 2%. Nos demais casos, segundo as disposições da referida Lei, a alíquota será de

Ao dispor sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no que refere à obtenção do valor das edificações, para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a Lei Complementar nº 41/05, do Município de Mogi das Cruzes, especifica a fórmula da qual constam dois fatores de correção das edificações.

Assinale a alternativa na qual constam, corretamente, ambos os fatores.

De acordo com a Lei Complementar nº 41/05, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando a aplicação do método avaliativo nela previsto conduzir, a juízo da Prefeitura, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, adotar-se-á critério especial sujeito à aprovação da

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, o contribuinte será notificado do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano por um dos seguintes modos:

Estabelece a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de transmissão mediante financiamento diretamente com o proprietário,

A Constituição Federal assegura imunidade do Imposto sobre a Transmissão onerosa de bens imóveis, nos casos que especifica, ressalvando que tal imunidade não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. De acordo com a Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, considera-se caracterizada a atividade preponderante, no caso de a adquirente estar em atividade há mais de 2 anos, quando, nos 2 anos anteriores e nos 2 subsequentes à aquisição, referidas transações da adquirente superarem mais de 50% de sua receita

Determina o Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes que a imunidade de que gozam as instituições de educação e assistência social será assegurada enquanto cumpridos os requisitos que estabelece. Nesse sentido, o cumprimento dos requisitos referentes à não distribuição de qualquer parcela de seus patrimônios ou rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado, e à aplicação integral no país de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, será apurado por meio de