De acordo com a Lei Complementar nº 4/01, para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o contribuinte que, no Município de Mogi das Cruzes, não atualizar as informações na inscrição, referentes à alteração da destinação do imóvel (residencial ou não residencial), ainda que parcial, fica sujeito à multa, calculada sobre o valor anual do imposto devido, observada a importância mínima correspondente à metade de uma Unidade Fiscal do Município, no percentual de

O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, nos termos da Lei Complementar no 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel, em 1o de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Nesse sentido, tratando-se de demolição total das construções existentes durante o exercício, o imposto sobre elas

Determina a Lei Complementar nº 4/01, a obrigatoriedade da inscrição junto ao Cadastro Imobiliário de todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município de Mogi das Cruzes, de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. A esse respeito, é correto afirmar que

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 4/01, do Município de Mogi das Cruzes, para imóveis não construídos, com área igual ou superior a 10 000 m2 (dez mil metros quadrados), o cálculo do imposto será efetuado mediante a aplicação da alíquota de

A Lei Complementar nº 41/05 dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Mogi das Cruzes. Acerca dos Fatores de Correção, aplicados no cálculo dos valores dos terrenos, e das tabelas que integram referida Lei Complementar, é correto afirmar que o Fator

De acordo com as previsões da Lei nº 3.398/89, do Município de Mogi das Cruzes, dentre outras hipóteses que prevê, o imposto sobre a transmissão onerosa de bem imóvel não incidirá sobre

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Dona Francisca/RS.

A taxa de serviços diversos é devida em razão de, EXCETO:

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Dona Francisca/RS.

Acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Dona Francisca/RS.

Os tributos de competência do Município compreendem, entre outros:

I. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II. Taxa de Licença para Execução de Obras;

III. Taxa de Lixo

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre isso, analisar os itens abaixo:

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.