Tendo o contribuinte impetrado recurso em primeira instância da área fazendária contra algum ato da Administração, o qual lhe foi negado, poderá, de acordo com a legislação municipal, recorrer à segunda instância, cuja representação cabe:

Quando o contribuinte, observada a legislação pertinente, apresenta impugnação a lançamento de auto de infração, instaura-se o procedimento que se denomina:

Segundo está escrito na legislação tributária do Município, o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, do imposto sobre serviços - ISS é considerado:

Conforme dispõe a legislação municipal, a pessoa que presta serviços com relação empregatícia é beneficiária, quanto ao imposto sobre serviços - ISS, de:

O Município fornece certidões informando a situação do contribuinte, a pedido deste. A certidão que informa a existência de débitos, porém com efeito negativo por força do disposto na legislação, é a que se denomina:

De acordo com o Código Tributário Municipal, a antecipação de pagamento pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade competente, deve se dar em relação ao seguinte tributo:

O Código Tributário Municipal regulamenta a taxa de vigilância, controle e fiscalização, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, dirigindo-se, conforme consta da referida lei, ao seguinte tipo de atividade:

O imposto municipal sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como base de cálculo, conforme a legislação local, o seguinte valor:

Acerca da Taxa de licença, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos não incide:

I. Na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade;

II. Na promessa de compra e venda;

III. No usucapião;

IV. Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

V. Na transmissão de direitos hereditários.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):