A área da unidade imobiliária que exceder a área construída será considerada unidade imobiliária terreno para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

É(são) tributo(s) de competência do Município:

I. Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II. Taxa de Vistoria Sanitária;

III. Contribuição de Melhoria.

Está(ão) CORRETAS(S):

De acordo com o Código Tributário do Município de Vila Velha (ES),é correto afirmar que:

Sobre a taxa de expediente, prevista na Lei Municipal n.º 3.750/1971, analise as proposições abaixo.

I. Constitui fato gerador da taxa de expediente a lavratura de termo ou contrato, a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal e a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte, no seu exclusivo interesse.

II. Os requerimentos relativos a assinaturas de contratos e os requerimentos de qualquer natureza cuja atuação for determinada pelo prefeito, secretários municipais, diretores e chefes de departamento não ficam isentos do pagamento.

III. A taxa é lançada antecipadamente e arrecadada por meio de guia, no ato da solicitação do serviço.

É correto o que se afirma em

A Administração Tributária será exercida pela:

Dispõe ;e o Código Tributário de Colinas do Sul, que o direito para a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se:

Segundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se:

I - Pelo pagamento;

II - Pela compensação;

III - Pela transação;

IV - Pela remição.

Estão CORRETAS apenas:

Com base no Código Tributário de Colinas do Sul, assinale a afirmativa incorreta: