De acordo com o Código Tributário- Art 109- Par 2- quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária. Impor-se-á uma só multa acrescida de desde a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.

Qual das alternativas melhor preencha a lacuna acima?

De acordo com o Código Tributário- Art 79- A ação para cobrança do crédito tributário preserve em anos, contados da data de sua constituição definitiva:

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

De acordo com o Código Tributário- Art 74- O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I- Em moeda corrente no País;

II- por cheque;

III- por vale postal.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário- Art 73- O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

De acordo com o Código Tributário- Art 40- O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I- Notificação indireta;

II- por publicação no órgão oficial do Município e/ou Estado;

III- por publicação em órgão da imprensa local;

IV- por Edital afixado na Prefeitura.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II- determinar a matéria tributável;

III- calcular o montante do tributo devido.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário- Art. 28- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos e praticados com excesso de poderes ou infrações de Lei, contrato social ou estatuto.

I- As pessoas referidas no artigo anterior;

II- os mandatários, prepostos e empregados;

III- os diretores, gerentes, representantes de pessoas jurídicas de direito público.

Está correto o que se afirma em:

O Código Tributário Municipal estabelece que, na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel para fixar a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, a Administração deve usar os elementos de que dispuser e utilizar o critério de:

O Código Tributário Municipal contém dispositivo que estabelece critério para definir a zona urbana do Município, para efeito do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Conforme consta do referido dispositivo, a zona urbana corresponde à área:

O Município autoriza determinada atividade mediante fornecimento do alvará, após o pagamento da taxa correspondente. Esse documento está vinculado à licença para: