A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe a Resolução CGSN nº 140/2018, será a receita bruta total mensal:

Em relação à exclusão do Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo:

I. Poderá ser feita por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro.

II. Será obrigatória exclusão quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno.

III. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é da RFB.

Quais estão corretas?

Sobre a responsabilidade do crédito tributário, segundo a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, os _______ devidos, apurados na forma prevista pelo Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia _______ do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita _______.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação às normas vigentes que versam sobre o Simples Nacional, considerando o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é abrangido e calculado pelo Simples Nacional.

( ) A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo.

( ) A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio de protocolo encaminhado para a Receita Federal e poderá ser alterada até o fim do segundo trimestre do ano-calendário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305/2018, é isenta de _______ a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa _______. Essa isenção terá validade de _______ anos, após os quais, não sendo executado o projeto de habitação popular, o imposto será _______, com os encargos legais previstos na legislação tributária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ana, Patrícia e João são servidores do município de Criciúma e, em determinada circunstância, conversavam sobre a aplicação da legislação tributária do município. Ana afirmou que, na ausência de disposição expressa, deve-se primeiro utilizar a analogia. Patrícia acrescentou que, depois da analogia, deve-se utilizar os princípios gerais de direito tributário. João concordou com ambas e acrescentou que a analogia pode exigir tributo que não esteja previsto em lei, pois tem precedente jurídico. Considerando a discussão apresentada, com base na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, qual dos servidores está correto?

Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.

( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às isenções previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, do município de Criciúma, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².

II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.

III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação.