1292293 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Agente de Controle Interno - Administrativa
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Sobre a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

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1291072 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Contador
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Cadastros Municipais

A habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta far-se-á com a verificação de que o licitante encontra-se em situação regular perante os seguintes órgãos:

A

A Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira.

B

A Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira.

C

A Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e as qualificações técnica e econômico-financeira.

D

A Fazenda Nacional e a Seguridade Social, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e às qualificações técnica e econômico-financeira.

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1291063 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Processo Administrativo Tributário Municipal

Sobre a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão, em conformidade com a Lei nº 2.636/2017, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto também não estão obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município.

B

A inscrição será feita somente pelo contribuinte.

C

As pessoas físicas e jurídicas alcançadas por essa Lei estão obrigadas a se inscrever no Cadastro Fiscal Mobiliário de Portão antes do início de atividades e a requerer e obter alvará para funcionamento, sob pena do fechamento do estabelecimento e da apreensão dos seus equipamentos.

D

A inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário não poderá ser suspensa nas condições estabelecidas em regulamento.

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1291062 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Sobre base de cálculo, de acordo com a Lei nº 2.636/2017, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço total do serviço.

II. Não são dedutíveis os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos que forem empregados ou consumidos durante a realização dos trabalhos, tais como: lixas, energia elétrica, fôrmas, combustíveis, água, óleos, oxigênio, equipamentos de proteção, aluguéis de máquinas e equipamentos e outros que se assemelhem, bem como matérias-primas que ainda sofrerão modificações, tais como cimento, tinta, areia, brita, madeira, etc.

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1290974 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Agente Tributário
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Sobre contribuinte, com base na Lei Municipal nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cessionário.

( ) Contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.

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1290973 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Agente Tributário
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Sobre os documentos fiscais, obrigações acessórias e disposições gerais, de acordo com a Lei nº 2.636/2017 - Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:

I. Tendo em vista a natureza dos serviços prestados, o Poder Executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa competente, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais, necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

II. Os estabelecimentos gráficos poderão imprimir notas fiscais de serviço ou qualquer outro documento aceito pela Administração Fazendária como comprovante de prestação de serviços, independente de autorização de impressão fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

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1288719 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Sapiranga-RS

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Agente Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

O Código Tributário Municipal estabelece a relação tributária do Município com os contribuintes. Dentre os tributos administrados pelo Município temos o ITBI - Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, considerando-se ocorrido o respectivo fato gerador:

( ) arrematação ou adjudicação em Leilão, hasta pública ou praça, quando da assinatura do respectivo auto.

( ) o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios , e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

( ) decorrentes da fusão ou incorporação de pessoa jurídica.

( ) no usucapião.

( ) instituição de usufruto convencional, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1287112 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP

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Fiscal de Tributos
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Lançador
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Com base no Código Tributário Municipal, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a resposta que liga corretamente os tributos:

Sistema Tributário do Município

1Impostos

( ) sobre serviços de qualquer natureza

2Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa

( ) de licença para funcionamento em horário normal e especial

3Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição( ) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante

4Contribuição de Melhoria

( ) conservação de vias e logradouros públicos

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1285413 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Segundo a Lei Complementar 46/2006 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, são formas de se suspender a exigibilidade do crédito tributário as seguintes, exceto:

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1284482 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS

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Tesoureiro
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

Segundo a Lei nº 02/2010 - Código Tributário Municipal, no que se refere à notificação de lançamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nela formalizar-se-á a exigência do crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.

( ) Deverá ser lavrada com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter local, dia e hora da lavratura.

( ) Havendo reformulação ou alteração da notificação do lançamento, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nessa Lei.