- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Despesas com a Seguridade Social
- Despesa Pública
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Administrador
100 Questões
Analista de Políticas Públicas
100 Questões
Analista de TI - Análise de Sistemas
100 Questões
Analista de TI - Banco de Dados
100 Questões
Analista de TI - Desenvolvimento
100 Questões
Analista de TI - Suporte
100 Questões
Arquivista
100 Questões
Assessor Jurídico
100 Questões
Assistente Social
100 Questões
Bibliotecário
100 Questões
Biólogo
100 Questões
Bioquímico
100 Questões
Contador
98 Questões
Designer Gráfico
100 Questões
Economista
100 Questões
Educador Físico
100 Questões
Enfermeiro
100 Questões
Engenheiro Agrônomo
100 Questões
Engenheiro Ambiental
100 Questões
Engenheiro Civil
100 Questões
Engenheiro de Produção
100 Questões
Engenheiro de Segurança do Trabalho
100 Questões
Engenheiro Mecânico
100 Questões
Engenheiro Químico
100 Questões
Estatístico
100 Questões
Farmacêutico
100 Questões
Físico
100 Questões
Fisioterapeuta
100 Questões
Fonoaudiólogo
100 Questões
Geógrafo
100 Questões
Geólogo
100 Questões
Gestor em Saúde
100 Questões
Gestor Financeiro
100 Questões
Gestor Hospitalar
100 Questões
Gestor Público
100 Questões
Jornalista
100 Questões
Médico
100 Questões
Médico - Cardiologia
100 Questões
Médico - Clínica Geral
100 Questões
Médico - Gastroenterologia
100 Questões
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
100 Questões
Médico - Hematologia
100 Questões
Médico - Infectologia
100 Questões
Médico - Medicina Intensiva
100 Questões
Médico - Neurologia
100 Questões
Médico - Oncologia
100 Questões
Médico - Pediatria
100 Questões
Médico - Pneumologia
100 Questões
Médico - Psiquiatria
100 Questões
Médico - Psiquiatria/Infância e Adolescência
100 Questões
Médico - Radiologia
100 Questões
Médico - Saúde da Família
100 Questões
Médico - Traumatologia
100 Questões
Médico do Trabalho
100 Questões
Médico Veterinário
100 Questões
Museólogo
100 Questões
Nutricionista
100 Questões
Oceanólogo
100 Questões
Pedagogo
100 Questões
Produtor Audiovisual
100 Questões
Profissional de Relações Públicas
100 Questões
Psicólogo
100 Questões
Publicitário
100 Questões
Químico
100 Questões
Sanitarista
100 Questões
Secretário Executivo
100 Questões
Sociólogo
100 Questões
Terapeuta Ocupacional
100 Questões
Zootecnista
100 Questões