A taxa de inspeção sanitária é um exemplo de taxa cobrada pelo exercício regular do poder de polícia da administração pública.

O governador de um estado resolveu propor à Assembléia Legislativa um incremento do ICMS para a partir de 2011. Como não houve tempo hábil para sua aprovação no exercício de 2010, ele conseguiu, dos deputados, o compromisso de ser aprovada a proposta durante o ano de 2011, vigorando, ainda, esse ano, para os contribuintes.

Dessa forma, é correto afirmar que, com base no princípio da irretroatividade das leis, o fato de vigorar o incremento do ICMS em 2011 é inconstitucional.

O controle interno consiste no exercício da atividade de controle por um Poder dentro do seu próprio âmbito.

Considerando-se a classificação da LDBEN, os cursos superiores, no Brasil, podem ser assim conceituados:

Cursos de pós-graduação, destinados aos portadores de diploma de graduação, compreendendo duas modalidades: lato sensu e stricto sensu.

Considerando-se a classificação da LDBEN, os cursos superiores, no Brasil, podem ser assim conceituados:

Cursos de extensão, destinados aos portadores de diploma de graduação, que têm como objetivo o aprofundamento da preparação para o exercício profissional.

Considerando-se a classificação da LDBEN, os cursos superiores, no Brasil, podem ser assim conceituados:

Cursos sequenciais, preparatórios aos cursos de graduação — para os estudantes que assim o desejarem — que se restringem às áreas básicas do conhecimento.

No Brasil, não é permitido o funcionamento de IES pertencentes às esferas municipais porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios apenas o oferecimento da educação básica nas suas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

O fundamento dessa interdição é a incapacidade financeira e de gestão, predominante nos municípios do País.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, SINAES, — adotado no Brasil nessa última década, em substituição ao Provão (Exame Nacional de Cursos) — é uma modalidade obrigatória de avaliação para todas as IES públicas e privadas, que busca superar uma concepção fragmentada de educação superior, adotando uma visão sistêmica dessa concepção, avaliando três dos seus componentes básicos: as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes.

A legislação do ensino superior exige para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, na modalidade Especialização, que tenham um mínimo de 360 horas de atividades efetivas de ensino e que, na sua conclusão, o egresso apresente uma monografia ou um trabalho de conclusão, sobre tema relacionado ao curso.

Os MBA, como são conhecidos no Brasil os Master Business Administration, enquadram-se também nessa categoria.

As Universidades e os Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia pertencentes à rede federal de educação superior gozam de autonomia financeira plena desde a implantação do REUNI, em 2007.