A taxa de inspeção sanitária é um exemplo de taxa cobrada pelo exercício regular do poder de polícia da administração pública.

O governador de um estado resolveu propor à Assembléia Legislativa um incremento do ICMS para a partir de 2011. Como não houve tempo hábil para sua aprovação no exercício de 2010, ele conseguiu, dos deputados, o compromisso de ser aprovada a proposta durante o ano de 2011, vigorando, ainda, esse ano, para os contribuintes.

Dessa forma, é correto afirmar que, com base no princípio da irretroatividade das leis, o fato de vigorar o incremento do ICMS em 2011 é inconstitucional.

O controle interno consiste no exercício da atividade de controle por um Poder dentro do seu próprio âmbito.

A sigla PISA refere-se a uma avaliação internacional que estabelece um ranking anual de qualidade da educação básica de diversos países do mundo.

No ano de 2010, foram avaliados 65 países, e a posição do Brasil ficou abaixo do 53o em Leitura, Ciências e Matemática.

As dificuldades que as escolas públicas vêm enfrentando para promover o domínio da leitura e da escrita no ensino fundamental fizeram surgir, no vocabulário das políticas planos de ação das redes de ensino, entretanto a diferença dessa nova modalidade para o velho conhecido “analfabetismo funcional” é que, no primeiro caso, os prejudicados por essa escolarização distorcida, ainda estão frequentando a escola.

O Plano de Ações Articuladas — PAR é uma ação sistêmica do Ministério da Educação, criada no sentido de garantir que todos os municípios brasileiros participem de um esforço conjunto, a fim de superar as suas limitações quantitativas e qualitativas, elaborando um
adequado diagnóstico e estabelecendo metas que os qualifiquem a receber apoio técnico e financeiro a fim de alcançá-las num prazo de quatro anos.

As técnicas de ensino com base nas teorias de Dinâmica de Grupo — que estiveram em alta na década de 60 do século passado — atualmente estão ultrapassadas, e as atividades de aprendizagem dos alunos em sala de aula são baseadas em atividades individuais associadas às novas tecnologias.

As avaliações realizadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica — SAEB têm indicado que o desempenho dos alunos da educação básica pública está muito abaixo de um rendimento satisfatório e que os resultados de Matemática são ainda mais baixos que os de Português.

Desde a década de 90 do século passado, cerca de 98% da população em idade escolar matricula-se no Ensino Fundamental, entretanto a universalização dessa etapa obrigatória da educação básica fica comprometida com a persistência do abandono dos estudos ao longo do curso.t

Segundo dados da UNICEF (2009), a taxa de concluintes da oitava série, no Brasil, foi de pouco mais de 50%.

O Plano Nacional de Educação — PNE — para o decênio 2011-2020, elaborado a partir das decisões resultantes da Conferência Nacional da Educação — CONAE, realizada em 2010, prevê as seguintes metas:

Universalizar o atendimento escolar de todas as crianças de três a cinco anos.