O fato de o Código de Ética Profissional colocar-se claramente na defesa da classe trabalhadora e pautar sua ação no referencial teórico marxista não explicita seu compromisso com as defesas dos direitos humanos e sociais.

De acordo com o artigo 3º do atual Código de Ética, é dever do Assistente Social desempenhar suas atividades profissionais com relativa eficiência e responsabilidade, observando, de forma restritiva, a legislação em vigor.

De acordo com o atual Código de Ética do Assistente Social, é princípio fundamental o posicionamento em favor da equidade e da justiça social, que assegure a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

Tomando-se como referência o tema abordado no texto, pode-se afirmar:

O novo Código de Ética do Serviço Social não faz menção ao preconceito racial e ao racismo.

A taxa de inspeção sanitária é um exemplo de taxa cobrada pelo exercício regular do poder de polícia da administração pública.

O governador de um estado resolveu propor à Assembléia Legislativa um incremento do ICMS para a partir de 2011. Como não houve tempo hábil para sua aprovação no exercício de 2010, ele conseguiu, dos deputados, o compromisso de ser aprovada a proposta durante o ano de 2011, vigorando, ainda, esse ano, para os contribuintes.

Dessa forma, é correto afirmar que, com base no princípio da irretroatividade das leis, o fato de vigorar o incremento do ICMS em 2011 é inconstitucional.

O controle interno consiste no exercício da atividade de controle por um Poder dentro do seu próprio âmbito.

De acordo com Sposati, a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social — implica uma nova concepção de assistência social que, ao provocar a rutura da mera política de compensações circunstanciais, passa a uma outra, de segurança social, com garantias de coberturas de necessidades, que é entendida como uma política indenizatória e afiançadora de mínimos de cidadania, tornando-se, com isso, uma política de vigilância contra a exclusão social.

Analise o seguinte artigo da Lei nº 8.080/90, de criação do SUS.

Art. 3º. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo Único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. (Lei nº 8.080/90).

Sabendo-se que o Serviço Social tem como matéria-prima para intervenção as diversas expressões da questão social, pode-se afirmar que esse artigo está em consonância com o Projeto Ético e Político do Serviço Social.

O desafio atual para o Serviço Social é tornar o Projeto Ético-Político um guia efetivo para o exercício profissional e consolidá-lo por meio de sua implementação efetiva de acordo com a ordem estabelecida.