Em relação aos juizados especiais, analise as assertivas e assinale a resposta CORRETA:

I - Os juizados são competentes para analisar as causas que versem sobre arredamento rural e parceria agrícola, independente do valor.

II - Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário.

III - No âmbito dos juizados especiais, a incompetência territorial é causa de extinção do processo.

IV - Compete originalmente ao Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra ato do juizado especial.

Consoante o Código do Consumidor, não é considerada cláusula abusiva:

Marque a única alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA quanto à Administração Tributária:

Analise as assertivas e assinale CORRETA:

I - Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo as forças armadas, exceto em tempo de guerra.

II- Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita aos demais quando a obrigação for divisível.

III- Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

IV- São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I - Há desvio de poder quando o agente invade atribuições cometidas a outro agente ou quando exerce atividades qua não lhe tenham sido conferidas por lei.

II- Nos atos discricionários, o controle judicial alcança todos os elementos vinculados.

III - A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, não tendo o invasor, despido de boa-fé, direito à retenção, nem à indenização pela administração por eventuais benfeitorias.

IV - A ação punitiva pela Administração, no exercício de seu poder de polícia, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, ainda que fato constitua crime, com prazo prescricional inferior, atribuído pela lei penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere ao mandado de segurança e sua nova legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA, sobre o Sistema Financeiro Nacional:

Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de sociedades empresárias, assinale a alternativa CORRETA:

I- São aspectos comuns à fusão e à incorporação de sociedades, dentre outros: a união de duas ou mais sociedades, daí resultado uma só, a sucessão universal em direitos e obrigações e a participação dos sócios de todas elas na sociedade resultante, salvo ajuste em contrário.

II - O credor que não exercer a ação anulatória de incorporação, fusão ou cisão no prazo de até 60(sessenta) dias da publicação do ato constitutivo, decai desse direito.

III - Se, após a transformação, sobrevier a falência da sociedade que deixou de possuir categoria de sócios de responsabilidade solidária e ilimitada existente no tipo anterior, os credores por créditos anteriores ou imediatamente posteriores à transformação, podem pleitear que se estendamos efeitos falimentares àqueles sócios.

IV - Pode o contrato ou estatuto da sociedade prever a possibilidade de sua transformação futura, em outro tipo societário, fixando um quorum específico para a deliberação que, neste caso, poderá ser tomado por maioria, simples ou qualificada.