Prova Completa: Advogado (BANPARÁ - FUNVAPI

239279 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Em relação às licitações públicas e ao pregão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É possível a dispensa de licitação, devidamente motivada, quando, embora tenha acudido interessados à licitação anterior, nenhum deles tiver sido selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação.

B

A licitação pode ser dispensada para a aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

C

É inexigível licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, enumerados no artigo 13 da Lei de Licitações, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo, vedada, entretanto, para a contratação de serviços de publicidade e de divulgação.

D

O pregão é cabível para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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239271 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

B

O estrangeiro casado, que a naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

D

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em relação ao cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, mesmo se for mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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237486 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA:

A

A ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam FGTS cujos beneficiários podem ser individualmente designados.

B

Nos termos da lei, só o Ministério Público tem autorização para propor a ação principal e a cautelar.

C

É facultado ao Poder Público e às associações legitimadas, nos termos da lei, habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

D

O recurso interposto de decisão proferida em ação civil pública, no Judiciário Trabalhista, não poderá ser recebido no efeito suspensivo, ainda que a parte alegue dano irreparável.

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237479 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação à concessão e à permissão de serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

A

A concessionária pode tomar a iniciativa de rescisão do contrato, co caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo, todavia, continuar a prestação dos serviços até que haja decisão judicial, transitada em julgado, que lhe seja favorável.

B

A permissão de serviço público tem natureza de contrato administrativo de adesão.

C

A tarifa de serviço público concedido não poderá ser diferenciada em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, pena de violação ao princípio constitucional da igualdade.

D

Na forma da lei federal de concessões e permissões, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

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237430 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar:

A

É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

É possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

D

É vedado à União, aos Estados, e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu, salvo se for para aumentar alíquota.

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234136 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis tem natureza constitutiva, submetendo-se ao regime jurídico próprio do empresário comercial.

B

Marido e mulher podem constituir sociedade empresária entre si e com terceiros se forem casados pelo regime de separação absoluta ou de comunhão parcial de bens.

C

Em consequência da aplicação da teoria da aparência, considera-se detentor de poderes de administração qualquer dos sócios que pratique atos de gestão de sociedade, salvo a existência de pacto expresso limiativo de poderes, que terá, sempre e de pleno direito, eficácia contra terceiros.

D

A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, nem capital social, existindo exclusivamente, entre os sócios.

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231424 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a exclusão de crédito tributário, é CORRETO afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional vigente:

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231292 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Analise as assertivas e assinale a CORRETA:

A

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa,

B

É anulável o ato jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de uma ano, a contar da data da conclusão do ato.

D

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva a sentença definitiva.

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231233 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

B

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

C

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.

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223013 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Analise as proposições abaixo, sobre mandado de segurança no Judiciário Trabalhista e marque a alternativa CORRETA

I - O indeferimento do pedido inicial, por decisão monocrática, justifica a interposição do recurso de apelação.

II - Nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicado não induz litispendência para as ações individuais, mas, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

III - A Lei 12.016/2009 estende o direito de recorrer da decisão proferida em mandado de segurança à autoridade coatora.

IV - Despachada a petição inicial, o litisconsorte ativo não mais será admitido no processo.