Consoante a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento no estabelecimento comercial do fornecedor.

II - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor.

III- A penalidade de imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo obrigatoriamente, ser divulgada pelo responsável da mesma forma e e no mesmo veículo, local, espaço e horário.

IV - As autoridades administrativas poderão aplicar sanções cumulativas por infrações às normas de defesa do consumidor, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Assinale a resposta CORRETA:

Relativamente à Lei n. 6.404/76, que regula as sociedades anônimas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A companhia pode mandar vender, em bolsa de valores, as ações de acionista remisso, por conta e risco dele.

II - É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.

III - O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto apenas

Marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA:

Consoante o Código do Consumidor, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE à crime contra as relações de consumo:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA, após a análise dos enunciados a seguir:

I - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação aos bens excluídos da comunhão.

II- Os sucessores do devedor principal podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões, bem como fazê-lo no todo.

III- O credor pignoratício tem direito de ficar com objetivo da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

IV- A propriedade superficiária pode ser objeto de hipoteca.

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I - A separação consensual e o divórcio consensual, quando não há filhos menores ou incapazes, realizada por meio de escritura pública em Ofício de Notas comum, constitui função administrativa típica do Poder Executivo, servindo o título para o registro público adequado.

II- A criação, estruturação a atribuição dos órgãos da Administração Pública, em qualquer hipótese, depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

III - São órgãos de representação plúrima ou colegiados aqueles em que a exteriorização da vontade, relativamente a ato inerente à sua função institucional, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação.

IV- O princípio da eficiência aplica-se apenas aos serviços públicos prestados diretamente à coletividade.

Assinale a alternativa que NÃO CONSTITUI consequência dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos: