Prova Completa: Advogado (CRF-SP - VUNESP

1813723 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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FarmáciaCódigo de Ética da Profissão FarmacêuticaResolução CFF 711/2021: Código de Ética Farmacêutica

A Resolução n.º 461/07 do Conselho Federal de Farmácia normatiza as reprimendas éticas e disciplinares aplicadas aos Farmacêuticos, sendo que referido diploma legal prevê, entre outras, as seguintes sanções:

I. advertência;
II. eliminação;
III. prestação de serviços à comunidade.

Completa(m) adequadamente a assertiva

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1813629 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à antecipação da tutela, indique a alternativa correta.

A

São dois os requisitos previstos em lei para sua concessão: prova inequívoca e verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável, de difícil reparação ou de ineficácia do provimento final.

B

A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar- se incontroverso, devendo haver prova inequívoca de sua alegação.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, inclusive por ocasião da prolação da sentença, ainda que nessa ocasião importe na solução do litígio.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferi-la, cabendo à parte requerer medida cautelar incidental.

E

Será concedida antes da citação do réu, haja vista sua natureza jurídica que visa antecipar os efeitos da decisão final, perdendo seu objeto com a resposta do réu, que inviabilizará a pretensão.

Questão Desatualizada

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1813608 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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FarmáciaCódigo de Ética da Profissão FarmacêuticaResolução CFF 711/2021: Código de Ética Farmacêutica

Assinale alternativa que traz, nesta ordem, uma circunstância atenuante e uma agravante, balizadoras da imposição de pena e sua graduação, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 461/07 do Conselho Federal de Farmácia.

A

Ter o indiciado atendido, no prazo determinado, as convocações, intimações, notificações ou requisições administrativas feitas pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição; a premeditação.

B

A confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade; ter sido o ato cometido por motivo fútil ou torpe.

C

Ser o indiciado menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) na data da decisão; a acumulação de infrações, sempre que duas ou mais sejam cometidas no mesmo momento.

D

Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato; as consequências do ato se voltarem contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

E

Ter o indiciado cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, do produto elaborado ou serviço prestado; a ação do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento.

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1724801 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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FarmáciaCFF

Os artigos 39 a 43 da Resolução n.º 464/07 do Conselho Federal de Farmácia tratam da inscrição remida, a cujo beneficiário se faculta a dispensa de recolhimento das anuidades. Para que seja efetivada tal modalidade de inscrição o Farmacêutico

I. deverá ser aposentado por invalidez ou possuir, na data da solicitação, idade superior a 70 (setenta) anos, não mais exercendo atividades na área de Farmácia;

II. deverá estar quite com todas as obrigações financeiras perante o Conselho Regional de Farmácia;

III. não poderá ter sofrido qualquer penalidade por infração ética.

Completa(m) adequadamente a assertiva

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1710303 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de

A

quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as utilidades, se for o caso.

B

quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, o salário, a jornada e o local de trabalho, exclusivamente.

C

vinte e quatro horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive as utilidades, se for o caso.

D

vinte e quatro horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as utilidades, se for o caso.

E

vinte e quatro horas, após o período experimental, para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, inclusive a estimativa da gorjeta e as utilidades, se for o caso

Questão Desatualizada

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1703932 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Quanto à ação declaratória incidental, é correto o que se afirma em:

A

A demanda de declaração incidental é modalidade autônoma de resposta do demandado em face do autor.

B

O réu que a propõe está formulando novo pedido em face do autor, como uma reconvenção.

C

Pode ser proposta no pedido de contencioso de conhecimento e jurisdição voluntária, mas incabível no executivo.

D

No procedimento sumário, deve ser apresentada por ocasião da contestação, não se admitindo outro prazo.

E

O capítulo de sentença que julga a demanda incidente terá natureza declaratória ou condenatória se for o caso.

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1670537 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

O crime de contrabando ou descaminho

A

é delito que, por sua gravidade, impõe pena que deve ser cumprida inicialmente no regime fechado.

B

pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.

C

é uma espécie de crime contra a administração pública que contém em seu tipo norma penal em branco.

D

é crime de concurso obrigatório, ou seja, a sua tipificação exige a concorrência de mais de um sujeito ativo.

E

é fato atípico para o direito penal, sendo mero ilícito administrativo.

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1636626 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Em relação aos processos em que a Fazenda Pública é parte, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre 10 e 20% do valor da causa.

B

As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento da Fazenda Pública, serão pagas, ao final, pela parte contrária.

C

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

D

Na execução fiscal, a Fazenda Pública deverá escolher o foro do devedor solidário, quando houver mais de um.

E

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.

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1611362 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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FarmáciaCFF

É hipótese de cancelamento ex officio de inscrição do Farmacêutico, nos termos do § 3.º do artigo 53 da Resolução n.º 464/07 do Conselho Federal de Farmácia, a

A

não comprovação do efetivo exercício da profissão.

B

permanência em débito por três anos consecutivos.

C

condenação judicial com trânsito em julgado por crime relativo ao exercício da profissão.

D

manifestação pública contra ato do Conselho Regional de Farmácia ou de membro de sua diretoria.

E

atuação em desconformidade com os requisitos morais e éticos exigidos para o desempenho das funções

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