Prova Completa: Advogado (CRF-SP - VUNESP

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência, por sua vez, o crédito tributário

A

prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

B

prefere os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

C

não prefere os créditos extraconcursais, mas prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

D

não prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos do Código Tributário Nacional, nem os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

E

não prefere os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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1077981 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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Exclui(em)-se dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais:

A

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

E

salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

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1042843 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdades individuais e coletivas, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passível de custas processuais e honorários advocatícios.

B

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

C

Organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança coletivo, desde que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos três anos.

D

A finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas.

E

Cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação.

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816197 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/90, constituem direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a

A

perda da remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.

B

impossibilidade de compensação das faltas justificadas em decorrência de caso fortuito.

C

ajuda de custo calculada em até duas vezes sobre a remuneração do servidor.

D

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

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754793 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas, possuidores dos respectivos diplomas concedidos, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida, compete o exercício das seguintes atividades, exceto:

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754778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre as penas de reclusão e detenção.

A

A pena de reclusão impõe ao condenado, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa, enquanto que a pena de detenção não impõe a pena cumulativa de multa.

B

Trata-se do regime inicial de cumprimento da pena; enquanto a pena de reclusão se inicia em regime fechado, semi-aberto ou aberto, a pena de detenção se inicia em regime semi-aberto ou aberto.

C

O condenado à pena de reclusão deverá cumpri-la integralmente no regime fechado, enquanto que o condenado à pena de detenção deverá cumpri-la integralmente no regime semi-aberto ou aberto.

D

A pena de reclusão permite sua conversão em medida de segurança, na hipótese do não pagamento, enquanto a pena de detenção não possui a mesma característica.

E

Está no tipo de estabelecimento penal para cumprimento da pena; enquanto a pena de reclusão é cumprida em penitenciárias, a pena de detenção é cumprida em centros de detenção provisória – CDP.

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633750 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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Código PenalConcurso de Pessoas

O concurso de pessoas

A

não tem previsão legal no CP, todavia, é amplamente estudado pela doutrina e diz respeito à co-autoria e à cumplicidade.

B

tem previsão legal na Constituição Federal, e abrange o estudo da co-autoria e da participação.

C

está previsto no art. 13 do CP: “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

D

influencia diretamente na tipificação do delito, seja ele doloso ou culposo.

E

determina que a pena em razão da prática do delito seja fixada na medida da culpabilidade do agente.

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367138 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Analisando as nulidades processuais, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado.

A

Poderá a parte requerer a anulação do processo em que o Ministério Público não participou e tenha sido intimado.

B

As citações e as intimações serão anuláveis, quando feitas sem observância das prescrições legais, exceto se não houver prejuízo.

C

A nulidade dos atos poderá ser alegada a qualquer tempo pelas partes, ainda que lhe tenha dado causa.

D

Se o processo tiver corrido sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

E

Não será possível o aproveitamento dos atos praticados, mesmo que não resulte prejuízo à defesa ou que o Ministério Público não o requeira.

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227108 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Teoria Geral do CrimeCrime Tentado ou Conatus

Quanto ao crime tentado, é correto afirmar que

A

ocorre quando o fato concreto se encaixa, com perfeição, ao tipo abstrato.

B

é também chamado de crime de menor potencial ofensivo.

C

suas penas estão especificadas na parte especial do código penal e, salvo exceções, são menores que aquelas previstas para os crimes consumados correspondentes.

D

é a realização incompleta da conduta típica, que não é punida como crime autônomo.

E

corresponde à prática incompleta da conduta típica, punida como crime autônomo, no entanto, com a pena reduzida.