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Considere as afirmações no que tange à prescrição penal.
I. As penas mais leves prescrevem com as penas mais graves.
II. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
III. A prescrição da pena de multa sempre ocorrerá no prazo de dois anos.
II. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
III. A prescrição da pena de multa sempre ocorrerá no prazo de dois anos.
Está correto apenas o contido em
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- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)
A ação de consignação em pagamento pode ser proposta
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O prazo que a Administração tem para anular ato, sob pena de sua convalidação, é de
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No tocante à Comissão de Conciliação Prévia, prevista na CLT, é incorreto afirmar que
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Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
É cabível a ação direta de inconstitucionalidade quando
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A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, exceto em caso de falência, ou de compra de filial ou unidade isolada produtiva, em processo de recuperação judicial. Por outro lado, haverá a referida responsabilidade quando o adquirente for parente em linha reta
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
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A questão baseia-se em trechos do texto Novas Formalidades, de Marcos Nobre, publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 13.01.2009. Para cada uma, indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A impressão que dá é que muita gente gostaria de voltar velhas formas de sociabilidade. Como a da falecida formalidade da carta postal, que permitia um distanciamento, uma proteção tanto para remetente como para destinatário. Esse saudosismo supõe que o contato humano padrão ainda seja o do encontro face face, quando ele se tornou apenas um entre vários tipos de contato . Já não tem primazia.
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O objetivo principal da política urbana, expresso na Constituição Federal, é
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