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O agravo tem como fontes os direitos romano e português. No direito romano, a origem se deu na supplicatio, dirigida ao imperador ou prefeito do pretório, em decorrência do surgimento de restrições ao direito de apelar. A supplicatio chegou ao direito português quando Dom Afonso IV restringiu os casos de apelação. Acerca do agravo, julgue o item seguinte.
O juiz de primeiro grau tem competência para alterar a decisão agravada em juízo de retratação.
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Fábio, José e Haroldo, todos estudantes de determinada faculdade, são devedores solidários em um contrato de adesão. O contrato foi realizado para obter equipamentos imprescindíveis à realização de uma pesquisa de campo para um trabalho da faculdade. Pelo contrato, os devedores se comprometeram solidariamente a pagar R$ 600,00 em três prestações, sendo que a primeira parcela venceria em 1.º/4/2004, e as outras, 30 e 60 dias após o vencimento da primeira. O atraso implicaria multa de 4% sobre o valor da prestação. O referido contrato convertia o valor da segunda prestação em ouro, que deveria ser entregue no vencimento da parcela. Também ficou estabelecido que a terceira parcela seria quitada com prestação de serviço. Não obstante, no momento da assinatura para aderir ao contrato, Maria, amiga de Haroldo, o convenceu a não participar do grupo de pesquisa e a evitar qualquer envolvimento com Fábio e José. No outro pólo da relação contratual, figurava a empresa fornecedora dos equipamentos, cujo gerente apenas aceitava realizar o contrato se Haroldo estivesse no pólo passivo, pois, no passado, efetuou semelhante obrigação com Fábio e José e ambos não cumpriram integralmente o acordado. No intuito de obrigar Haroldo a assinar o contrato, Fábio e José, na presença do gerente da empresa e de dois clientes, o ameaçaram, afirmando que mostrariam a Maria fotos comprometedoras de Haroldo. Em decorrência da ameaça, Haroldo assinou o contrato. No momento de cumprir a terceira prestação, ocorreu um fato extraordinário e imprevisível que tornou o contrato excessivamente oneroso para os devedores, com extrema vantagem para o credor.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Como o contrato elaborado pelo credor é de adesão, qualquer cláusula ambígua ou contraditória deve ser interpretada em favor dos aderentes; ademais, é anulável qualquer determinação contratual que importe em renúncia antecipada pelos aderentes de direito resultante da natureza da obrigação.
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Por meio de procedimento inquisitorial, foi apurado que Márcio, imprudentemente, causou ferimentos em Lúcio que resultaram na perda do rim esquerdo da vítima.
Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Na hipótese considerada, caso haja condenação, o juiz poderá graduar a pena e as conseqüências do crime, valorando de acordo com a análise prevista no CP.
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Quanto ao crime de falsidade ideológica, julgue o item a seguir.
Falsidade ideológica e falsidade material se equivalem quanto à forma do documento.
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- CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143)
No referente a regras atinentes ao juiz, ao Ministério Público e a auxiliares da justiça, julgue o próximo item.
Como regra, o juiz somente decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Facultativo
No que concerne ao regime geral da previdência social (RGPS), julgue o seguinte item.
O servidor público federal, por ter regime próprio de previdência, não pode vincular-se ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.
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No que pertine ao crime de furto, julgue o item a seguir.
O furto famélico é uma das hipóteses do crime de furto previstas no CP.
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No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da disciplina dos títulos de crédito, dos contratos de alienação fiduciária em garantia e da locação comercial.
André, desejando adquirir automóvel recentemente lançado, mas não dispondo de recursos financeiros suficientes, firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com certa instituição financeira. Assim, André assumiu a função de fiel depositário do automóvel custodiado. Nessa situação, caso André se torne inadimplente, a instituição financeira poderá promover imediata ação de depósito e, caso o automóvel não seja encontrado, caberá também requerer a busca e apreensão do mesmo.
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Relativamente ao direito do trabalho, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Henrique trabalha como mensalista para a pessoa jurídica Beta e recebe remuneração no valor de três mil reais mensais. Henrique recebe ainda diárias indenizatórias, no valor de quinhentos reais, para suprir as despesas previstas nas viagens realizadas em serviço. Nessa situação, nos termos da legislação trabalhista pertinente, o valor correspondente às diárias indenizatórias recebidas por Henrique integra o salário, para todos os fins.
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Acerca da intervenção de terceiros, julgue o item subseqüente.
Considere que, em uma obrigação solidária, o credor proponha ação contra um dos devedores solidários, exigindo parcialmente o cumprimento da obrigação em quantia correspondente a sua quota. Nesse caso, não poderá o devedor demandado fazer o chamamento de todos os demais ao processo.
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