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Julgue o seguinte item, relativo a IP, crimes contra vida, medida de segurança e imputabilidade.
Se, em IP, for apurada a prática do crime de estupro mediante violência real, nessa situação, a ação penal cabível será de iniciativa privada e, de acordo com o CP, a referida ação penal poderá ser pública condicionada à representação.
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Julgue o item a seguir, acerca da resposta do réu.
Ocorre a reconvenção oferecida em peça autônoma quando o réu sai da condição de defesa e propõe contra o autor demanda inversa. Entretanto, deve-se observar se a reconvenção é conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa.
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Carlos nasceu no Ceará, em março de 1983. Em janeiro de 2000, conheceu Ana, que tinha terminado de completar 15 anos de idade. De um romance que durou apenas apenas dois meses, nasceu Francisco. Carlos assumiu a paternidade sem qualquer oposição, entretanto, negou-se a manter qualquer tipo de relação amorosa com Ana, mas nem por isso deixou de visitar seu filho, constantemente.
Em face da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Se o fato relatado tivesse ocorrido na vigência do Código Civil de 2002, Ana, grávida de Francisco, não poderia casar-se, ainda que com autorização dos responsáveis, pois não tinha a idade núbil.
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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
No que concerne ao regime geral da previdência social (RGPS), julgue o seguinte item.
O titular de firma individual é considerado segurado de filiação obrigatória, nos termos da legislação previdenciária vigente, e, ainda, contribuinte empresário para o custeio da previdência social, independentemente de ser empregador ou de possuir contribuinte individual que lhe preste serviços.
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No referente a regras atinentes ao juiz, ao Ministério Público e a auxiliares da justiça, julgue o próximo item.
Incumbe ao oficial de justiça, entre outras funções, estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
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Julgue o item subseqüente, relativo ao processo e julgamento no rito do júri.
No curso dos debates no plenário do júri, a tréplica é faculdade da defesa, segundo entendimento da jurisprudência dominante, consagrada pelo STF.
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Quanto ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Sebastião, que é servidor público do estado do Ceará, aposentou-se por invalidez, em dezembro de 1998. Nessa situação, para que fique isento da contribuição para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos do Ceará, Sebastião deverá submeter-se a nova perícia, para comprovar a sua inaptidão para o serviço.
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Carlos nasceu no Ceará, em março de 1983. Em janeiro de 2000, conheceu Ana, que tinha terminado de completar 15 anos de idade. De um romance que durou apenas apenas dois meses, nasceu Francisco. Carlos assumiu a paternidade sem qualquer oposição, entretanto, negou-se a manter qualquer tipo de relação amorosa com Ana, mas nem por isso deixou de visitar seu filho, constantemente.
Em face da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Considere que o fato ocorreu na vigência do Código Civil de 2002 e que era juridicamente possível o casamento entre ambos. Nesse caso, Ana, absolutamente incapaz ao tempo da gravidez e do suposto casamento, estaria emancipada em decorrência do casamento.
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No tocante aos princípios constitucionais que regem a seguridade social e à aplicabilidade e vigência das normas previdenciárias, o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
José, segurado da previdência social, é aposentado por tempo de serviço e recebe proventos equivalentes ao limite máximo do salário- de-benefício. Em 2005, houve o reajustamento dos benefícios da previdência social. Nessa situação, considerando o princípio da irredutibilidade do valor do benefício, que garante a preservação de seu valor real, José receberá aposentadoria em valor superior ao teto do saláriode- benefício.
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Julgue o item subseqüente, relativo ao processo e julgamento no rito do júri.
Concluída a instrução criminal, o juiz dará vista às partes para requerer em diligências, nos termos do art. 499 do CPP.
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