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Foram encontradas 200 questões.

1378413 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Embora seja uma lei, e nesse aspecto se confunda com as demais, a Constituição Federal possui estrutura que a distingue das normas infraconstitucionais. Tal peculiaridade acentua a necessidade de reconhecimento da especificidade das regras interpretativas do texto constitucional. Em face dessa linha de pensamento, julgue o item que segue, a respeito da exegese constitucional.

Os preceitos legais infraconstitucionais possuem grau de precisão de sentido e de conformação conceitual maior que o das normas constitucionais.

 

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1377812 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
No tocante à elaboração do IP e consoante o estabelecido no CPP, julgue o item seguinte.
O IP é procedimento de natureza administrativa, que antecede o processo.
 

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1377379 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Acerca dos crimes dolosos contra a vida, nos termos da lei penal vigente, julgue o seguinte item.
O homicídio é classificado pela doutrina como crime instantâneo de efeitos permanentes.
 

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1377153 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

Julgue o item a seguir, relativo às garantias constitucionais do preso.

Será de 24 horas, improrrogáveis, o prazo para a comunicação ao juiz competente da prisão de qualquer pessoa e do local onde ela se encontra presa.

 

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1376808 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Julgue o item seguinte, conforme as regras atinentes aos atos processuais.
Considere uma ação judicial proposta na 1.ª Vara de Família de Fortaleza, na qual a esposa pede a separação judicial por ter o cônjuge violado gravemente os deveres do casamento. Considere também que, quase simultaneamente, o cônjuge varão proponha ação, distribuída para a 2.ª Vara de Família de Fortaleza, com pedido de separação, fundado em conduta desonrosa por parte da esposa. Nesse caso, a ocorrência desse fato gera conexão entre as ações e o juiz pode, de ofício, determinar a reunião das ações.
 

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1376713 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Julgue o item subseqüente, acerca da proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Não só a União, mas também os estados, os territórios e os municípios podem criar entidades estatais para dispor sobre a preservação e o acautelamento de bens em seu território.
 

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1376495 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Uma pessoa faleceu em agosto de 2005, deixando bens a serem partilhados, mas não fez testamento. O de cujos não teve filhos, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, tinha uma avó e uma bisavó maternas, um bisavô por parte de pai e uma irmã.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Se o cônjuge estivesse concorrendo com dois ascendentes em primeiro grau, teria garantia de um terço da herança. Como maior é o grau de parentesco, lhe tocará metade da herança, ainda que se admita mais de um ascendente concorrendo em maior grau.
 

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1376434 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Fábio, José e Haroldo, todos estudantes de determinada faculdade, são devedores solidários em um contrato de adesão. O contrato foi realizado para obter equipamentos imprescindíveis à realização de uma pesquisa de campo para um trabalho da faculdade. Pelo contrato, os devedores se comprometeram solidariamente a pagar R$ 600,00 em três prestações, sendo que a primeira parcela venceria em 1.º/4/2004, e as outras, 30 e 60 dias após o vencimento da primeira. O atraso implicaria multa de 4% sobre o valor da prestação. O referido contrato convertia o valor da segunda prestação em ouro, que deveria ser entregue no vencimento da parcela. Também ficou estabelecido que a terceira parcela seria quitada com prestação de serviço. Não obstante, no momento da assinatura para aderir ao contrato, Maria, amiga de Haroldo, o convenceu a não participar do grupo de pesquisa e a evitar qualquer envolvimento com Fábio e José. No outro pólo da relação contratual, figurava a empresa fornecedora dos equipamentos, cujo gerente apenas aceitava realizar o contrato se Haroldo estivesse no pólo passivo, pois, no passado, efetuou semelhante obrigação com Fábio e José e ambos não cumpriram integralmente o acordado. No intuito de obrigar Haroldo a assinar o contrato, Fábio e José, na presença do gerente da empresa e de dois clientes, o ameaçaram, afirmando que mostrariam a Maria fotos comprometedoras de Haroldo. Em decorrência da ameaça, Haroldo assinou o contrato. No momento de cumprir a terceira prestação, ocorreu um fato extraordinário e imprevisível que tornou o contrato excessivamente oneroso para os devedores, com extrema vantagem para o credor.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Considere que o gerente da empresa, por ter presenciado a ameaça, tenha resolvido exonerar Haroldo da solidariedade, e que Fábio tenha cumprido com toda a dívida. Considere também que José está insolvente. Nesse caso, Fábio ficará com todo o prejuízo, visto que José está insolvente e Haroldo foi exonerado da solidariedade pelo credor.
 

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1375978 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria comprou uma centrífuga por telefone, após ter visto anúncio publicitário na televisão. Recebido o produto em sua residência, Maria o considerou inadequado para o que pretendia. Nessa situação, Maria deverá exercitar o seu direito de arrependimento no prazo máximo de 7 dias, sob pena de se consolidar o contrato celebrado.
 

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1375786 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Em decorrência de determinação judicial, um pai foi obrigado a pagar alimentos ao filho. Esse pai não cumpriu com a obrigação de prestar alimentos nos seguintes períodos: janeiro de 2000; entre abril e junho de 2000; janeiro de 2002; setembro de 2002; janeiro de 2003; e março de 2003. Na hipótese em questão, a obrigação de prestar alimentos vencia no dia 8 de cada mês. Entretanto, os alimentos vencidos só foram pleiteados em juízo no dia 13/3/2005, dois dias antes de o alimentado completar 21 anos de idade.
Considerando o texto acima, julgue o próximo item, sabendo que o Código Civil de 2002 determinou, no art. 206, § 2.º, o prazo de dois anos para haver prestação de alimentos a partir da data em que se venceram e o Código Civil de 1916, no art. 178, § 10, I, determinava o prazo de cinco anos.
Em 13/3/2005, quando foi proposta a ação, a obrigação referente aos alimentos dos meses de janeiro e setembro de 2002 não estava prescrita.
 

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