Não obstante a unidade e a identidade da respectiva atividade funcional, o exercício efetivo e concreto da função jurisdicional é atribuída internamente pelo Poder Judiciário, segundo a competência que a própria Constituição Federal e as leis de organização judiciária de cada estado e da União conferem aos juízes e tribunais superiores.

Ovídio A. B. Silva. Curso de processo civil, v. 2. São Paulo: RT, 2002, p. 53 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência, julgue o item seguinte, acerca da competência.

Considere a situação em que existam duas ações que recaiam sobre o mesmo imóvel, uma de despejo por falta de pagamento e outra de usucapião proposta pelo réu. Considere também que, para evitar decisões contraditórias, entendeu-se pela conexão. Nessa situação, restou configurada uma modificação de competência que é defesa em lei.

No tocante à elaboração do IP e consoante o estabelecido no CPP, julgue o item seguinte.

O defensor poderá requerer ao delegado de polícia de carreira diligências julgadas necessárias, sendo a autoridade policial obrigada a atender a tal requerimento, visto que este constitui ato vinculado da autoridade, nos termos da lei processual vigente.

Embora seja uma lei, e nesse aspecto se confunda com as demais, a Constituição Federal possui estrutura que a distingue das normas infraconstitucionais. Tal peculiaridade acentua a necessidade de reconhecimento da especificidade das regras interpretativas do texto constitucional. Em face dessa linha de pensamento, julgue o item que segue, a respeito da exegese constitucional.

Os tradicionais critérios cronológico e hierárquico têm destacada serventia quando se trata de resolver um aparente conflito existente entre princípios constitucionais.