Quanto ao crime de falsidade ideológica, julgue o item a seguir.

Nos termos do CP, falsidade de atestado médico é crime próprio, dada a exigência da qualidade de médico para o agente ativo.

O controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional e da ciência política do mundo moderno. A adoção de formas variadas nos diversos sistemas constitucionais mostra, por outro lado, a flexibilidade e a capacidade de adaptação desse instituto aos mais diversos sistemas políticos.

Gilmar Ferreira Mendes. O controle de constitucionalidade das leis na atualidade.

In: Carlos Alberto Menezes (Org.). Estudos em homenagem ao prof. Caio Tácito. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 249.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir, acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade.

A possibilidade de propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional reforça a idéia de defesa das minorias, pois as frações parlamentares menos representativas passaram a ter a possibilidade de argüir a inconstitucionalidade de leis.

No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O fornecedor de determinado medicamento, após introduzi-lo no mercado de consumo, tomou conhecimento de que um dos componentes desse produto, quando ingerido, causa distúrbios gástricos graves e, em alguns casos, pode levar o medicando à morte. Nessa situação, nos termos da legislação de consumo, tal fornecedor deverá, imediatamente e às suas expensas, comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários veiculados na imprensa, no rádio e na televisão.