Silas comprou um aparelho de TV na loja Bom Eletro. Leu todo o manual de instrução para compreender a instalação e o funcionamento do aparelho. Observou a voltagem do aparelho, que era compatível à da tomada, retirou a TV antiga que estava funcionando e colocou a nova em seu lugar. Em seguida, conectou o cabo da TV na tomada e, ao acionar o botão indicado no manual para ligar o aparelho, ocorreu uma série de explosões que ocasionaram queimaduras em Silas e em sua namorada, Joana, presentes no momento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte.

A hipótese é de responsabilidade civil por fato do produto, em que ocorre o chamado acidente de consumo. No caso, compete a Silas provar que a falha na segurança do produto é de responsabilidade do fabricante, pois, havendo indicação do fabricante, a loja Bom Eletro só responderá pelos danos causados pelo aparelho se Silas provar que o defeito decorreu da conservação do produto pelo comerciante.

No que pertine ao crime de furto, julgue o item a seguir.

Consoante o valor da coisa subtraída e os antecedentes do agente, o juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de multa ou aplicar somente multa.

No seguinte item, é apresentada uma situação hipotética quanto às normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado defensor público promoveu o atendimento a pessoa que se declarou carente de recursos para custear as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento. Nessa situação, a petição inicial ou a contestação, conforme o caso, deverão ser instruídas com atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo, portanto, pagar as despesas do processo, ou com a cópia de seu contracheque, para que goze dos benefícios da assistência judiciária.

Julgue o item a seguir, acerca da resposta do réu.

Considere que o réu, em um processo, argüiu exceção de incompetência. Nesse caso, recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que a exceção seja julgada.

Relativamente ao direito do trabalho, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João gasta em média quarenta minutos no trajeto entre a sua residência e o local de seu trabalho. Em parte do trecho percorrido, existe transporte público regular. Para o trajeto final, o empregador de João fornece condução. Nessa situação, com base na ordenação normativa em vigor, são consideradas horas in itinere remuneradas, sendo computadas como tempo de trabalho efetivo, integrando a jornada de trabalho, somente as da parte do trajeto percorrida em condução da empresa, e não a totalidade do trajeto entre a residência de João e o seu local de trabalho.

O agravo tem como fontes os direitos romano e português. No direito romano, a origem se deu na supplicatio, dirigida ao imperador ou prefeito do pretório, em decorrência do surgimento de restrições ao direito de apelar. A supplicatio chegou ao direito português quando Dom Afonso IV restringiu os casos de apelação. Acerca do agravo, julgue o item seguinte.

O agravo retido é cabível para os casos de inconformismo em relação a decisões interlocutórias de juiz de primeiro grau, ou contra decisão denegatória do recurso extraordinário ou especial.

Julgue o item subseqüente, relativo ao processo e julgamento no rito do júri.

A lei processual penal é silente quanto aos pedido de apartes, no curso dos debates no plenário do júri, ficando a critério da parte contrária conceder ou não tais interferências.