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No referente a regras atinentes ao juiz, ao Ministério Público e a auxiliares da justiça, julgue o próximo item.
Se, em uma ação de reintegração de posse de terras em zona rural, figura no pólo passivo um considerável número de famílias, a presença do Ministério Público torna-se obrigatória, sob pena de nulidade.
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Em decorrência de determinação judicial, um pai foi obrigado a pagar alimentos ao filho. Esse pai não cumpriu com a obrigação de prestar alimentos nos seguintes períodos: janeiro de 2000; entre abril e junho de 2000; janeiro de 2002; setembro de 2002; janeiro de 2003; e março de 2003. Na hipótese em questão, a obrigação de prestar alimentos vencia no dia 8 de cada mês. Entretanto, os alimentos vencidos só foram pleiteados em juízo no dia 13/3/2005, dois dias antes de o alimentado completar 21 anos de idade.
Considerando o texto acima, julgue o próximo item, sabendo que o Código Civil de 2002 determinou, no art. 206, § 2.º, o prazo de dois anos para haver prestação de alimentos a partir da data em que se venceram e o Código Civil de 1916, no art. 178, § 10, I, determinava o prazo de cinco anos.
Se o pai não alegar a prescrição, ainda que haja alguma prestação vencida, o juiz não poderá conhecer de ofício a prescrição, entretanto, o genitor poderá alegar em qualquer grau de jurisdição a ocorrência de prescrição.
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No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma associação legalmente constituída intentou ação coletiva na defesa de interesses dos consumidores. Nessa situação, a condenação em custas e honorários advocatícios somente será aplicada à autora no caso de comprovada litigância de má-fé.
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A desapropriação constitui o procedimento por meio do qual o poder público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo, 14.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002 (com adaptações).
Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
Só a União é competente para realizar a desapropriação para fins de reforma agrária.
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Acerca da prisão provisória, julgue o seguinte item.
Se determinada pessoa praticar o crime previsto no art. 121, caput, do CP, e, logo após, evadir-se do local do fato, levando a arma do crime, nesse caso, o prazo para se considerar que essa pessoa se encontra em flagrante delito será de 24 horas, ou seja, o mesmo prazo previsto no art. 306 do CPP, para a entrega da nota de culpa.
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Julgue o seguinte item, relativo a IP, crimes contra vida, medida de segurança e imputabilidade.
De acordo com o CP, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, for, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse sentido, eventual medida de segurança encontra justificativa na culpabilidade em grau mínimo, devido à incapacidade do agente.
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Por meio de procedimento inquisitorial, foi apurado que Márcio, imprudentemente, causou ferimentos em Lúcio que resultaram na perda do rim esquerdo da vítima.
Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
A modalidade culposa admite o perdão judicial, nos termos do dispositivo pertinente do CP.
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Julgue o item a seguir, relativo às garantias constitucionais do preso.
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros que sejam decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil faça parte.
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Julgue o item a seguir, relativo às garantias constitucionais do preso.
A concessão de fiança, direito subjetivo constitucional do preso, ocorre quando a lei admitir a liberdade provisória mediante tal arbitramento.
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No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do direito empresarial.
Ana e Bete decidiram constituir sociedade empresária para atuar no ramo de prestação de serviços estéticos. Atribuíram ao estabelecimento o título de Casa da Beleza. Nessa situação, o nome empresarial Casa da Beleza estará protegido, automaticamente, a partir do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária formada por Ana e Bete.
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