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Quanto à admissibilidade da ação rescisória, julgue o item abaixo.
É cabível ação rescisória quando a decisão ofender a coisa julgada.
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Um servidor público do estado do Ceará estava a serviço, transportando equipamentos para Brasília. Quando passava por um município do estado de Goiás, deu causa a um acidente automobilístico envolvendo o automóvel por ele conduzido, de propriedade do estado, e um automóvel particular pertencente à vítima. A vítima propôs ação indenizatória na vara cível do município onde ocorreu o acidente. O procurador do estado do Ceará contestou a ação indenizatória, alegando incompetência ratione personae. Entretanto, o juiz não acolheu a alegação de incompetência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, sabendo que, em consonância com a LOJ/CE, criaram-se, em Fortaleza, varas da fazenda pública.
Nessa hipótese, o juiz errou, pois o fato apresentado caracteriza incompetência absoluta, não podendo ser derrogada pelo juiz.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Acerca dos direitos fundamentais, julgue o item subseqüente.
A necessidade de ponderação entre o interesse individual e o interesse da coletividade é uma especificidade do direito de propriedade que não se estende aos demais direitos fundamentais.
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No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do direito empresarial.
Determinada pessoa jurídica fabricante de renomado refrigerante, no exercício de sua atividade, possui vários bens corpóreos, como máquinas e equipamentos, e incorpóreos, como marcas e patentes, necessários à fabricação e proteção de seu rentável produto. Nessa situação, todos os mencionados bens compõem o estabelecimento empresarial da referida pessoa jurídica.
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Quanto ao crime de falsidade ideológica, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, para que se configure o crime de falsidade ideológica, não é mister a ocorrência de dano efetivo; basta que se verifique a potencialidade de um evento danoso.
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No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Francisco comprou 4 cadeiras em determinado estabelecimento empresarial. No mesmo dia em que recebeu os produtos em sua residência, uma das cadeiras se quebrou, ao ser utilizada por uma de suas filhas. Nessa situação, se for constatado que a cadeira continha defeito de fabricação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados a Francisco e a sua filha será exclusivamente do fabricante, mesmo na hipótese de o fabricante não poder ser identificado.
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No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Henrique comprou um automóvel novo. O veículo possuía defeito de fabricação em seu sistema de freios, que o levou a envolver-se em acidente automobilístico em que Henrique fraturou um braço e dois colegas dele, que estavam no veículo durante o acidente, sofreram lesões corporais. Nessa situação, o Código de Defesa do Consumidor apenas é aplicável relativamente a Henrique, não sendo o fabricante responsabilizado pelos danos causados aos demais passageiros do veículo, pois estes não fizeram parte da relação de consumo.
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Marta teve dois filhos decorrentes de uma relação que sempre foi mantida no mais absoluto sigilo. Marta nunca se casou, nem teve outro relacionamento que não esse ocorrido em passado remoto. Em vida, fez uma doação ao filho mais velho de um imóvel que correspondia, ao tempo da doação, a 40% de seu patrimônio. Marta faleceu em janeiro de 2005 e não deixou testamento.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.
Considere que o filho que ganhou o imóvel doado ainda esteja com o imóvel e que o valor atual deste corresponda a mais da metade do valor da herança. Nesse caso, a doação será nula por exceder a parte disponível da herança ao tempo da abertura da sucessão.
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Por meio de procedimento inquisitorial, foi apurado que Márcio, imprudentemente, causou ferimentos em Lúcio que resultaram na perda do rim esquerdo da vítima.
Em face da situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Márcio responderá pela prática de delito culposo na modalidade tentada.
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Os Estados sociais-liberais, como regra, reconhecem o direito à propriedade privada, contudo, condicionam o seu uso ao bem-estar social. Tal restrição, no ordenamento jurídico brasileiro, vem expressa na Constituição Federal. Em face dessas considerações, julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.
A servidão administrativa é configurada pela presença de um ônus real que incide sobre um bem particular, com a finalidade de lhe dar uma utilização pública.
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