Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações ao poder de tributar, julgue o próximo item.

Segundo os princípios tributários constitucionais, a competência para estabelecer alíquota para o imposto de renda retido na fonte de servidores de um estado da Federação é do próprio estado.

No tocante à elaboração do IP e consoante o estabelecido no CPP, julgue o item seguinte.

O IP será instaurado, de ofício, nos crimes de ação penal privada personalíssima, mesmo contra a vontade do ofendido.

Embora seja uma lei, e nesse aspecto se confunda com as demais, a Constituição Federal possui estrutura que a distingue das normas infraconstitucionais. Tal peculiaridade acentua a necessidade de reconhecimento da especificidade das regras interpretativas do texto constitucional. Em face dessa linha de pensamento, julgue o item que segue, a respeito da exegese constitucional.

A maioria dos doutrinadores constitucionalistas admite que a diferença entre a interpretação da Constituição Federal e a das demais leis reside na peculiar estrutura da sua parte dogmática, onde estão previstos os direitos fundamentais.

O controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional e da ciência política do mundo moderno. A adoção de formas variadas nos diversos sistemas constitucionais mostra, por outro lado, a flexibilidade e a capacidade de adaptação desse instituto aos mais diversos sistemas políticos.

Gilmar Ferreira Mendes. O controle de constitucionalidade das leis na atualidade.

In: Carlos Alberto Menezes (Org.). Estudos em homenagem ao prof. Caio Tácito. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 249.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir, acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade

O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil sofreu uma substancial reforma com o advento da Constituição de 1988. O fim do monopólio da ação direta pelo procurador-geral da República e a ampla legitimação do direito de propositura perante o STF é um fato que sinaliza a mudança radical em todo o sistema de controle de constitucionalidade nacional.

Julgue o item subseqüente, relativo ao processo e julgamento no rito do júri.

Da decisão que exclui jurado da lista geral cabe recurso em sentido estrito, no prazo de 20 dias, a ser interposto perante o presidente do tribunal de justiça.